Embargos à Execução 0709341-40.2024.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0709341-40.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709341-40.2024.8.07.0020. REQUERENTE: HENRIQUE CESAR MONTEIRO CARVALHO REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Nota-se que, pelos documentos acostados aos autos, o autor é servidor pública, recebe renda mensal muito superior à média salarial do brasileiro (Id. 195821721). De mais a mais, nota-se em todos os contracheques juntados aos autos que a remuneração liquida da parte autora ultrapassa o teto limite utilizado pela defensoria pública a fim de enquadramento do interessado como beneficiário da justiça gratuita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais. Intimo a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de maio de 2024 16:10:17. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE CESAR MONTEIRO CARVALHO em 10/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(47)