Procedimento Comum Cível 0702242-46.2024.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702242-46.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702242-46.2024.8.07.0011. REQUERENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte autora as benesses da gratuidade de justiça. A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. De igual modo, o art. 98 do CPC/15 confere aos que assim se declararem a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando o gasto acarretar prejuízo ao sustento do litigante ou de sua família. Entretanto, a simples declaração de hipossuficiência não tem o condão de conferir ao declarante os benefícios da assistência judiciária, sob pena de esvaziar-se o propósito do instituto, isto é, acesso ao judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas de uma demanda. Entender de outra forma é desvirtuar a regra legal, afastando sua própria razão de existir, além de onerar em demasia os cofres públicos sem qualquer razão para tanto e estimular a proliferação de ações judiciais, com o que se obtém efeito diametralmente diverso à duração razoável do processo. Em Nota Técnica n. 11-TJDFT, restou consignada, diante da necessidade de se uniformizar os critérios para a concessão do benefício da justiça gratuita, a adoção combinada do critério objetivo de renda familiar, cujo patamar utilizado pela DPDF é adotado no TJDFT, qual seja, considera-se hipossuficiente o possuidor de renda familiar bruta não superior a cinco salários-mínimos (Res. 271/2023), com o critério subjetivo, circunscritos ao patrimônio pessoal incompatível com o requerimento da gratuidade de justiça, levando-se em consideração ainda o exame das condições pessoais diferenciadas, como sinais ostensivos de riqueza. No caso em apreço, tenho que a autora não demonstrou de forma cabal a sua hipossuficiência, isso porque, além de receber salário bruto superior a 10 (dez) mil reais, e líquidos que podem superar a sete mil, também comprova movimentações financeiras expressivas pelos extratos bancários acostados aos autos. Outrossim, o próprio objeto da ação (compra de veículo com valor superior a cem mil reais), denota que a parte autora não é hipossuficiente. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteada pelo autor. Concedo o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA JUNIOR em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(25)