Execução de Título Extrajudicial 0716128-45.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716128-45.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716128-45.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: VR&F EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: MH FARMACIA LTDA, EDUARDO PARANHOS MONTENEGRO, JULIANA CAMARGO DE MOURA MONTENEGRO 'Decisão A exequente pretende incluir no cálculo da dívida a multa prevista na cláusula IX do contrato de locação de ID 194636683, sob o argumento de que os executados infringiram diversas cláusulas contratuais, a exemplo da falta de pagamento dos impostos devidos, a não pintura do imóvel, a não contratação de seguro predial e a não restituição do imóvel nas mesmas condições em que estava quando da sua vistoria. No que tange ao pagamento dos impostos, a cobrança de multa moratória (cláusula III, 'b') e penal (cláusula IX) caracteriza bis in idem, já que o fato gerador que as justifica é o mesmo, não se revestindo, assim, de legalidade, uma vez que abusiva. Já no que se refere à pintura do imóvel, à não contratação do seguro predial e à não restituição do bem nas condições acordadas, tais débitos não ostentam liquidez e certeza, motivo por que a multa pelo descumprimento de tais deveres não pode ser incluída no cálculo da dívida. De mais a mais, a multa prevista na cláusula penal deverá ser proporcional ao período em que o locatário permaneceu no imóvel (art. 4° da Lei 8.245/1992 - Lei do Inquilinato), se a razão de sua incidência for o abandono do bem antes do término do contrato. Assim, emende-se a inicial para decotar a multa contratual aludida na fundamentação e, por consequência, apresentar nova memória de cálculo com os devidos ajustes, unificada e inteligível, com a descrição individualizada de cada parte da cobrança, com a indicação do percentual de juros e o índice de correção monetária adotados, inclusive. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. *documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIANA CAMARGO DE MOURA MONTENEGRO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MH FARMACIA LTDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PARANHOS MONTENEGRO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA CAMARGO DE MOURA MONTENEGRO em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(26)