Execução de Título Extrajudicial 0718193-13.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718193-13.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718193-13.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: EMPRESA DE SERVICOS EDUCACIONAIS EDUKA LTDA DENUNCIADO A LIDE: JULIANA DE ARAGAO CARVALHO, DANIEL ALLAN CARLSON Decisão Emende-se para excluir do polo passivo Daniel Allan Carlson. Isso porque o cônjuge é pessoa estranha à lide e, a depender de cada caso, pode ter apenas responsabilidade patrimonial, nos termos do art. 790, IV do CPC, o que em muito diverge da legitimidade passiva, hipótese em que todo o seu acervo de bens ficaria indevidamente expostos à expropriação. Nesse sentido o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADE ESCOLAR. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO NÃO DETENTOR DO PODER FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. INEXISTÊNCIA (CC/2002, ART. 265). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" (REsp 1.472.316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 18/12/2017). 2. A mesma ratio não se aplica, contudo, na hipótese, a qual ostenta a peculiaridade de que o contrato oneroso de prestação de serviços escolares não foi celebrado entre a instituição de ensino e um dos genitores da criança, mas sim entre aquela e um terceiro, não detentor do poder familiar. 3. Em que pese o dever dos pais de garantir a educação dos filhos, a condição de genitores ou responsáveis pelo menor beneficiário do contrato não conduz, automaticamente, à responsabilidade solidária pelo adimplemento das mensalidades, a qual somente existiria caso tivessem anuído expressamente com a contratação. Nos termos do art. 265 do CC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 571.709/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 23/3/2023.) Destaque não original. Todavia, preservada a metade da importância constrita ou dos bens (artigo 843 do CPC), é possível a penhora, com a intimação da interessada a respeito. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Publique-se. * assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DANIEL ALLAN CARLSON em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA DE SERVICOS EDUCACIONAIS EDUKA LTDA em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de EMPRESA DE SERVICOS EDUCACIONAIS EDUKA LTDA - CNPJ: 36.515.503/0001-47 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Decisão em 06/06/2025.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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