Monitória 0710713-81.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0710713-81.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710713-81.2024.8.07.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: GIGA PRINT GRAFICA DIGITAL LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de monitória proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em desfavor de GIGA PRINT GRAFICA DIGITAL LTDA - EPP, objetivando a satisfação de crédito bancário. Citado (ID 194084374), o réu não pagou nem se opôs ao pedido. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da produção de outras provas, ambas permanecerem inertes. É o relatório. Fundamento e decido. Regularmente citada e advertida para os efeitos da revelia, a parte ré deixou de ofertar resposta no prazo legal, ocorrendo, in casu, a revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor na petição inicial. Como se sabe, a ação monitória é procedimento típico de cognição sumária, que se caracteriza pelo propósito de conseguir o mais breve possível o título executivo e, com isso, o início da execução forçada. Enquanto o processo de conhecimento puro consiste em estabelecer, originária e especificamente, o contraditório sobre a pretensão do autor, o procedimento monitório consiste em abreviar o caminho para a execução, deixando ao devedor a iniciativa de eventual contraditório, por meio de embargos, previstos no art. 702, do CPC, os quais objetivam, a um só tempo, suspender a eficácia do mandado inicial e obter uma sentença de mérito de sua desconstituição. Nesse sentido, a teor do art. 700 do CPC, o autor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pode requerer o pagamento de quantia em dinheiro. Nesse contexto, estando demonstrada a existência da dívida e não tendo sido apresentados embargos comprovando fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo civil, merece acolhida o pleito inicial, constituindo-se de pleno direito, o título executivo judicial e convertendo o mandado monitório em executivo. Dispositivo Ante o exposto, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial o documento que instruiu a inicial, consolidando a obrigação reclamada, na importância de R$ 88.940,69, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da última atualização. Ante a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes equivalentes a 10% do valor do débito, que substituem os honorários anteriormente fixados. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificado digital.

29/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)