Procedimento Comum Cível 0708568-98.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708568-98.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708568-98.2024.8.07.0018. AUTOR: KELSON FERREIRA MACHADO REVEL: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: 9999, QUADRA 1 CONJUNTO G CASA 56, VILA BURITIS, BRASÍLIA - DF - CEP: 73350-107 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 16:48:27. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 196683061 Petição Inicial Petição Inicial 24051415080974800000179749594 196683062 2Procuração_kelson[1] Procuração/Substabelecimento 24051415081056300000179749595 196683063 3Declaração_hipossuficiência[1] Declaração de Hipossuficiência 24051415081147800000179749596 196683065 4CNH-e[1] Documento de Identificação 24051415081211400000179749598 196683067 5Substabelecimento_processo_Kelson[1] Substabelecimento 24051415081323000000179749600 196683068 6apresentação_servidor_UISM[1] Documento de Comprovação 24051415081497800000179749601 196683069 7Comprovante_residência[1] Documento de Comprovação 24051415081587200000179749602 196683070 8Agentes_Socioeducativos_que_recebem_adicional_de_insalubridade_levantamento[1] Documento de Comprovação 24051415081688100000179749603 196683071 9Descrição_atividades[1] Documento de Comprovação 24051415081776500000179749604 196683074 10Laudo_pericial_coletivo_01_de_05[1] Documento de Comprovação 24051415081919300000179749607 196683075 11Laudo_pericial_coletivo_02_de_05[1] Documento de Comprovação 24051415082047600000179749608 196683078 12Laudo_pericial_coletivo_03_de_05[1] Documento de Comprovação 24051415082169500000179749611 196683079 13Laudo_pericial_coletivo_04_de_05[1] Documento de Comprovação 24051415082323500000179749612 196683080 14Laudo_pericial_coletivo_05_de_05[1] Documento de Comprovação 24051415082479800000179749613 196683082 15Jurisprudência[1] Documento de Comprovação 24051415082603100000179749615 196683084 16jurisprudencia2[1] Documento de Comprovação 24051415082679100000179749617 196683085 17Lei_Carreira_Socioeducativa[1] Documento de Comprovação 24051415082749700000179749618 196683087 18NR_15[1] Documento de Comprovação 24051415082874500000179749620 196683088 19Procedimento_de_revista_estrutural_destacada[1] Documento de Comprovação 24051415082987100000179749621 196683089 20DEIVISSON_ALVES_DO_NASCIMENTO____plantão_03[1] Documento de Comprovação 24051415083100000000179749622 196683090 21NORTON_PLANTÃO_02[1] Documento de Comprovação 24051415083197400000179749623 196683091 22PLANTÃO_02[1] Documento de Comprovação 24051415083332100000179749624 196683092 23PLANTÃO_03[1] Documento de Comprovação 24051415083454900000179749625 196815038 Decisão Decisão 24051514264124700000179868343 196815038 Decisão Decisão 24051514264124700000179868343 197092540 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051703060848800000180111081 198127317 Petição Petição 24052709115503000000181033846 198127318 06.05.2024_Kelson Ferreira_500,00[1] Documento de Comprovação 24052709115601700000181033847 198127319 Conta Luz[1] Documento de Comprovação 24052709115660100000181033848 198127320 Fatura[1] Documento de Comprovação 24052709115721900000181033849 198127321 Dívida processo execução[1] Documento de Comprovação 24052709115762300000181033850 198127322 Certidão nascimento[1] Documento de Comprovação 24052709115814300000181033851 198127324 Fevereiro Contracheque (1)[1] Documento de Comprovação 24052709115864600000181033852 198127325 Março Contracheque[1] Documento de Comprovação 24052709115924700000181033853 198127326 Abri Contracheque (2)[1] Documento de Comprovação 24052709115969900000181033854

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708568-98.2024.8.07.0018. AUTOR: KELSON FERREIRA MACHADO REVEL: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial comporta emenda. Apresente o requerente os 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, bem como comprovação da hipossuficiência alegada. E, ainda, compulsando os autos, observa-se que a parte autora informou, no cadastro processual, ser optante pelo Juízo 100% Digital. No entanto, os requisitos definidos pela Portaria Conjunta nº 29/2021, sobretudo aqueles que devem estar preenchidos na petição inicial não foram adequadamente preenchidos. O referido texto normativo previu que: Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. (Ressalvam-se os grifos) Nesse sentido, compulsando o presente feito, não é possível identificar que a postulante tenha apresentado os dados necessários dos advogados, além da necessária autorização para utilizá-los. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 13:34:56. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KELSON FERREIRA MACHADO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(24)