Procedimento Comum Cível 0708607-95.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708607-95.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708607-95.2024.8.07.0018. REQUERENTE: LUCAS DE JESUS FIGUEIREDO REQUERIDO: DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - DINAP/CBM-DF DENUNCIADO A LIDE: MARIA ADRIANA FIGUEIREDO DECISÃO Verifico que o autor postula seu direito contra ato ilegal da DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ÓRGÃO LIGADO à UNIÃO FEDERAL e contra MARIA ADRIANA FIGUEIREDO, viúva de LOUCIDIO LOPES FIGUEIREDO, bombeiro falecido. Contudo, este Juízo é manifestamente incompetente para apreciação da lide em que a União ou algum de seus Órgãos figura em um dos polos, uma vez que possui prerrogativa de foro, qual seja, a Justiça Federal, consoante artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, emende a parte autora a inicial, esclarecendo acerca do interesse em intentar contra a União, uma vez competir à Justiça Federal a competência ou indique corretamente o polo passivo. Venha nova petição inicial, adequando os pedidos. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Não obstante, os elementos dos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Dessa forma, ao autor para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, fazendo juntar aos autos os comprovantes de seus gastos essenciais, em contraste com a atual remuneração, revelando, de modo claro e objetivo, sua real possibilidade econômica. Desde já advirto que despesas supérfluas ou com gastos com serviços fornecidos gratuitamente pelo Estado serão desprezados. A inércia ou apresentação deficiente de documentos irá importar no indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça, conforme art. 99, §2º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Ao CJU para que altere o polo ativo e passivo, passando a constar requerente e requerido. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) - Pensão (10359)

17/05/2024, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCAS DE JESUS FIGUEIREDO em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado Decisão em 12/07/2024.

Declarada incompetência

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(22)