Procedimento Comum Cível 0709583-96.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709583-96.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709583-96.2024.8.07.0020. AUTOR: L. F. S. F. REPRESENTANTE LEGAL: A. S. R. REQUERIDO: S. A. C. D. S. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se o MP para atuar no feito, considerando a presença de incapaz no polo ativo da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cominatória c/c reparação de danos morais, partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora ter sido diagnosticada com quadro de “BAIXA ESTATURA – BAIXA PREVISÃO DE ESTATURA FINAL POR IDADE ÓSSEA AVANÇADA EM FUNÇÃO DE PUBERDADE RAPIDAMENTE PROGRESSIVA", razão pela qual lhe foi prescrito tratamento medicamentoso à base de hormônio de crescimento denominado "Somatropina". Afirma ter pleiteado ao plano de saúde demandado autorização para cobertura do referido medicamento; contudo, a solicitação foi negada, em razão da ausência de previsão no Rol da ANS. Alega a urgência do tratamento, tendo em vista o risco de “perder a janela de crescimento” durante a puberdade. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, determinação judicial para compelir a parte ré a fornecer o medicamento "Somatropina", conforme prescrição médica. É o relato necessário. Decido. Intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) justificar o sigilo imposto sobre a integralidade dos autos, considerando que o caso, aparentemente, não se amolda às hipóteses legais de segredo de Justiça. Se for o caso, poderá a parte autora indicar o nº de ID dos documentos que devem ser protegidos pelo sigilo; b) apresentar comprovante de residência atual em nome do representante legal da parte autor; c) apresentar relatório médico esclarecendo a urgência do tratamento e a eficácia do medicamento para o caso específico do autor; além de informar o nome da droga prescrita / princípio ativo (Somatropina?), e não apenas os nomes comerciais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIS FELIPE SANTANA FONSECA em 30/04/2025 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(20)