Procedimento Comum Cível 0709733-77.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709733-77.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709733-77.2024.8.07.0020. REQUERENTE: DENISE ALVES DE SOUZA REQUERIDO: MARCOS ALBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR, LADYCLERE AUGUSTA SANTOS, MARCOS ALBERTO SOARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória, partes qualificadas nos autos. Informa a parte autora que, na constância do casamento com o primeiro requerido, o casal adquiriu o imóvel descrito na petição inicial; contudo, o bem foi registrado em nome dos corréus, genitores do primeiro réu, no intuito de lesar o direito da autora à meação do imóvel. Alega que as despesas para aquisição do lote e construção do imóvel foram suportadas pelo primeiro réu, e não por seus genitores, os quais figuram como proprietários do imóvel apenas para frustrar a partilha do bem pelo juízo competente, o qual determinou a exclusão do imóvel do patrimônio partilhável até que fosse anulada, em ação própria, a titularidade do imóvel em nome de terceiro (genitores do cônjuge varão). Sustenta que parte do valor utilizado para aquisição do bem adveio de um apartamento adquirido anteriormente pelo casal, o qual também estava registrado indevidamente em nome dos genitores do primeiro requerido. Sustenta a necessidade de ser reconhecida a nulidade da aquisição do imóvel objeto da lide pela segunda ré e pelo terceiro requerido, a fim de declarar a propriedade do bem em favor da autora e do primeiro réu. Ao final, requerer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a indisponibilidade do imóvel objeto da lide, além da vedação de qualquer transferência dos direitos possessórios incidentes sobre o bem. É o relato necessário. Decido. Intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) comprovar que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, por meio de extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, além da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal ou comprovante de isenção. Alternativamente, recolham-se as custas iniciais; b) apresentar certidão de casamento atualizada com averbação do divórcio; c) retificar o pleito contido na alínea “h” do tópico referente aos pedidos, a fim de requerer, de forma específica, a nulidade da aquisição do imóvel em nome da segunda ré e do terceiro requerido, a fim de declarar a propriedade do bem em favor da autora e do primeiro réu. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

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