Procedimento Comum Cível 0709733-77.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709733-77.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 16:59

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709733-77.2024.8.07.0020. REQUERENTE: DENISE ALVES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da sentença homologatória da desistência prolatada nos autos, o que implica a necessária revogação da tutela provisória deferida no ID 204088906, determino o imediato cancelamento da averbação do presente litígio na matrícula do imóvel descrito na inicial (ID 196367899). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, expeça-se ofício ao Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, no intuito de comunicar o teor da presente decisão e da sentença extintiva proferida nos autos, para que sejam adotadas as medidas necessárias para o cancelamento da averbação determinada anteriormente na matrícula do imóvel objeto da presente demanda. Deverá constar do ofício que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça, o que afasta a exigibilidade relativa aos emolumentos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Águas Claras, DF, 9 de dezembro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:58

Recebimento

09/12/2025, 22:17

Outras Decisões

09/12/2025, 22:17

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 13:29

Desarquivamento

14/11/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 14:39

Definitivo

08/04/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 16:22

Trânsito em julgado

08/04/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:48

Publicação

26/03/2025, 02:41

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709733-77.2024.8.07.0020. REQUERENTE: DENISE ALVES DE SOUZA REQUERIDO: MARCOS ALBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR, LADYCLERE AUGUSTA SANTOS, MARCOS ALBERTO SOARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de Justiça em favor da parte autora. Anote-se. Recebo a emenda substitutiva de ID 196762661. Por medida de economia processual, transcrevo o relatório constante da decisão precedente, nos seguintes termos: “Trata-se de ação declaratória, partes qualificadas nos autos. Informa a parte autora que, na constância do casamento com o primeiro requerido, o casal adquiriu o imóvel descrito na petição inicial; contudo, o bem foi registrado em nome dos corréus, genitores do primeiro réu, no intuito de lesar o direito da autora à meação do imóvel. Alega que as despesas para aquisição do lote e construção do imóvel foram suportadas pelo primeiro réu, e não por seus genitores, os quais figuram como proprietários do imóvel apenas para frustrar a partilha do bem pelo juízo competente, o qual determinou a exclusão do imóvel do patrimônio partilhável até que fosse anulada, em ação própria, a titularidade do imóvel em nome de terceiro (genitores do cônjuge varão). Sustenta que parte do valor utilizado para aquisição do bem adveio de um apartamento adquirido anteriormente pelo casal, o qual também estava registrado indevidamente em nome dos genitores do primeiro requerido. Sustenta a necessidade de ser reconhecida a nulidade da aquisição do imóvel objeto da lide pela segunda ré e pelo terceiro requerido, a fim de declarar a propriedade do bem em favor da autora e do primeiro réu. Ao final, requerer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a indisponibilidade do imóvel objeto da lide, além da vedação de qualquer transferência dos direitos possessórios incidentes sobre o bem.” É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, consigno que a questão relativa à suposta nulidade do contrato de compra e venda do imóvel em discussão demanda uma cognição mais aprofundada dos fatos, sob o crivo do contraditório, além de eventual dilação probatória. Assim, não havendo, nessa fase de cognição sumária, elementos suficientes para pressupor a existência da alegada nulidade da aquisição do imóvel pela segunda ré e pelo terceiro requerido, a pretendida anotação de indisponibilidade do bem, na respectiva matrícula, encontra óbice no art. 1.228 do Código Civil, a seguir transcrito “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Em consequência, o pedido de tutela formulado na inicial deve ser indeferido. Contudo, nada obsta que a existência do presente litígio seja averbada na matrícula do imóvel, no intuito de tornar pública a pretensão posta em juízo, evitando-se o risco de alienação do bem a eventual adquirente de boa-fé, o qual deve ter ciência da pretensão anulatória deduzida nos presentes autos. Ademais, a medida não ocasiona prejuízo às partes e constitui ato apto a resguardar eventuais direitos da autora, além de evitar eventual prejuízo a terceiros. Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado na inicial. Contudo, por medida de cautela, determino averbação do presente litígio na matrícula do imóvel descrito na inicial (ID 196367899). Expeça-se ofício ao Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal para adoção das medidas necessárias ao cumprimento da presente decisão. Deverá constar do ofício que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça, o que afasta a exigibilidade relativa aos emolumentos. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Sem prejuízo, cientifique-se a autora de que, tão logo haja a averbação do seu divórcio, deverá a referida parte anexar certidão de casamento atualizada nos autos, em substituição àquela apresentada no ID 202863484. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de julho de 2024. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta

17/07/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

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