Procedimento Comum Cível 0704680-30.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704680-30.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704680-30.2024.8.07.0016. AUTOR: LIBERTY SEGUROS S/A REU: GLAUCIA TABOSA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a organização e saneamento do processo. Promovo a análise das preliminares apresentadas. A parte requerida, em preliminar de contestação, suscitou a inépcia da inicial, ao argumento de que a requerente não cumpriu com seu dever de instruir a inicial com as provas de seus argumentos, sendo as provas juntadas precárias e insuficientes. Contudo, verifico que a petição inicial é suficientemente clara, bem como inexiste qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que a parte ré impugna ponto a ponto as teses da parte autora. Eventual não comprovação do direito alegado é matéria de mérito, o qual será apreciado no julgamento. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Quanto à alegação da requerente de indevida concessão da gratuidade de justiça à requerida, entendo que não foram apresentados elementos suficientes para modificar o entendimento anterior. Ademais, o simples fato de ser a requerida patrocinada por advogado particular, não implica, por si só, a revogação do benefício. O ponto controvertido é de quem foi a responsabilidade pelo acidente automobilístico. O ônus de prova mantém-se em forma ordinária, conforme previsto no caput, do artigo 373 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte requerida, eis que trata-se de prova que somente pode ser postulada pela parte adversa (195873162). Em relação ao pedido de 194997669, entendo desnecessária a oitiva de testemunhas, observando a presunção relativa de culpa do condutor pelo descumprimento da distância de segurança (art. 29, II c/c 192 do CTB). As provas necessárias foram suficientemente apresentadas pelas partes. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GLAUCIA TABOSA LOPES em 06/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado Decisão em 06/08/2024.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(20)