Processo Administrativo 0700173-29.2024.8.07.0015 - TJDFT

Processo Administrativo 0700173-29.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700173-29.2024.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO TERCEIRO OFICIO NOTAS REG CIVIL PROT TITULOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Cuida-se de procedimento administrativo iniciado pela Oficiala do Cartório do 3º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos de Taguatinga/DF. Informa a requerente, para tanto, que o presente procedimento é proveniente do processo 0000122-41.2023.2.00.0807, que tramitou na Corregedoria do e. TJDFT. Na ocasião, a interessada, Kátia Leal de Barros Oliveira, pediu a declaração de nulidade do registro 614409, concernente à ata de extinção da Associação de Moradores e de constituição do Condomínio Chácara 219, da Colônia Agrícola Vicente Pires. Acrescenta que, em 19/10/2000, foram registrados no Cartório do 3º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos de Taguatinga/DF os atos constitutivos da Associação de Moradores e Proprietários da Chácara 219 da Colônia Agrícola Vicente Pires. Posteriormente, em Assembleia Geral Ordinária realizada em 1º/6/2003, a referida associação foi extinta, tendo sido criado um condomínio, cuja ata foi registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, Casamentos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF. Nos autos do pedido de providências 0000122-41.2023.2.00.0807, a interessada alegou a incompetência do Cartório do 1º Ofício 0749203-46.2022.8.07.0001 sob o fundamento de que a competência para registro da ata seria do Cartório de Registro de Imóveis. Argumentou, ainda, que há conflito entre as serventias extrajudiciais, uma vez que a ata de constituição da associação foi registrada no 3º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos de Taguatinga/DF. Em decisão de ID 183722419, páginas 3/10, o Corregedor do e. TJDFT, Desembargador J.J. Costa Carvalho, declarou que não houve falta funcional do Oficial do 1º Ofício de Registro Civil, Casamentos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF por ocasião do registro da ata de extinção. Esclareceu, ainda, que o condomínio, à época do registro da ata, não era regularizado, tratando-se, pois, de condomínio de fato, e que, em razão disso, não comportava registro no Cartório de Imóveis. Com relação ao conflito entre as serventias extrajudiciais, ressaltou que os atos registrados são divergentes, uma vez que o registrado no 3º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos de Taguatinga/DF se referia ao ato constitutivo da associação que tinha por finalidade promover a atividade educativa entre os moradores, enquanto a ata registrada no 1º Ofício tratava da extinção da associação, bem como dos trâmites para a instituição do condomínio. Na oportunidade, ressaltou, também, que não prosperava a alegação de que os atos foram praticados em circunscrições diferentes, haja vista que a circunscrição registrária, no Distrito Federal, é única. Quanto aos efeitos da ata registrada, o Corregedor apontou que a Lei 6.015/73 não especifica que os efeitos do registro do documento ou do título devam estar expressos no respectivo assento. Esclareceu que a referida lei é clara ao disciplinar os casos em que o registro tem finalidade de mera conservação ou quando produz efeitos erga omnes e que, no caso da ata em questão, esta faz parte dos documentos destinados à conservação. Por fim, recomendou ao Oficial do 1º Ofício que este comunicasse ao do 3º Ofício acerca da extinção da associação. Em petição de ID 183722422, a Oficiala do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Taguatinga/DF declarou a impossibilidade de registro da referida ata, haja vista as diversas irregularidades encontradas. A interessada, Kátia Leal de Barros Oliveira, apresentou manifestação no ID 193108587 e, na oportunidade, solicitou a anulação do registro 614409, do 1º Ofício de Registro Civil, Casamentos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF. O Ministério Público oficiou pela improcedência do pedido, ID 193711553. É o relatório. Decido. Cumpre ao oficial registrador realizar rigorosa análise dos documentos apresentados para registro. Em havendo necessidade de regularizar o ato a ser objeto de registro, é lícito formular exigências para cumprimento. No caso dos autos, a Oficiala do 3º Ofício de Notas, Registro Civil, Protesto de Títulos de Taguatinga/DF elencou, na manifestação de ID 183722422, as diversas irregularidades encontradas na ata de extinção da Associação de Moradores e Proprietários da Chácara 219 da Colônia Agrícola Vicente Pires. Na mesma ocasião, listou os documentos necessários para viabilizar o registro da ata. Não há óbice às exigências formuladas pela oficial registradora. Dessa forma, cumpre aos interessados providenciar a regularização da ata de extinção da associação, consoante apontamentos de ID 183722422. Quanto ao pedido de declaração de nulidade do registro 614409, ID 193108587, já foi objeto de análise. Consoante decisão do Corregedor do e. TJDFT, ID 183722419, não há irregularidade no ato do registro do documento e, ainda nos termos da mesma decisão, o registro da ata não produz efeitos erga omnes, apenas foi protocolada para fins de conservação. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE as exigências apontadas no procedimento administrativo quanto à impossibilidade de registro da ata, e IMPROCEDENTE o pedido de nulidade formulado pela parte interessada. Sem custas. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

17/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KATIA LEAL DE BARROS OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de KATIA LEAL DE BARROS OLIVEIRA - CPF: 646.696.881-20 (INTERESSADO)

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de CARTORIO TERCEIRO OFICIO NOTAS REG CIVIL PROT TITULOS em 14/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(43)