Execução de Título Extrajudicial 0709091-87.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709091-87.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709091-87.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCELO AMORIM TAVARES EXECUTADO: CARLA KARINE MESQUITA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os métodos atípicos de cobrança devem estar relacionados com o caso concreto e devem ser aplicados somente quando houver indícios de que o devedor esteja ocultando patrimônio para não arcar com as suas obrigações, pois, do contrário, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. A possibilidade do adimplemento – ou seja, a existência de indícios mínimos que sugiram que a parte executada possui bens aptos a satisfazer a dívida – é premissa que decorre como imperativo lógico, pois não haveria razão apta a justificar a imposição de medidas de pressão na hipótese de restar provada a inexistência de patrimônio hábil a cobrir o débito. Assim, considerando que a parte exequente não demonstrou que a parte executada possui patrimônio apto a saldar o débito e que existem sinais exteriores de ocultação deste patrimônio, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de ID 194409548, no tocante ao bloqueio do cartão de crédito da devedora e suspensão de sua CNH. No mais, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o cálculo do débito remanescente, observando-se todos os elementos constantes dos autos, mormente as notas promissórias apresentadas na inicial e emenda, promovendo-se o decote do valor penhorado sob ID 144510447, por intermédio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 125,27 (cento e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), na data do bloqueio, em 06/12/2022, atualizando-se o valor remanescente. Após retornem os autos conclusos, para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Publicado Decisão em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(61)