Execução de Título Extrajudicial 0713479-10.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713479-10.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713479-10.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: COBOGO COMERCIO DE ASSESSORIOS PARA DECORACAO LTDA. - ME EXECUTADO: ANDREA GERVASIO DE AZEVEDO JULIO FERREIRA, LUIS FELIPPI GARCIA GOMES, NOILMA GERVASIO DE AZEVEDO SOUZA DECISÃO Não se mostra possível a cumulação de execução de obrigação de pagar quantia certa com conversão em perdas e danos, dada a diversidade de ritos a que submetida cada uma das pretensões, impedindo, portanto, o processamento de ambas neste juízo, conforme previsão do artigo 780 do CPC. Acerca da competência das varas especializadas em execução de títulos extrajudiciais, prescreve a Resolução nº 11/2012: Art. 2º Compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais: I - o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas declinadas no artigo 35 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; II - o processamento e o julgamento dos embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais Com efeito, a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais possui competência expressamente definida, em caráter de exclusividade, na qual não se incluem ações de conhecimento, como a aludida ação indenizatória. Ademais, o eventual alargamento da competência deste juízo especializado desvirtuaria seus objetivos, em especial a celeridade. Confiram-se os seguintes julgados da egrégia Câmara Cível, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE.1. O presente conflito de competência cinge-se em analisar se o prévio ajuizamento de ação executiva perante Vara de Execução de Título Extrajudicial faria com que este mesmo Juízo também fosse competente para processar e julgar ação de conhecimento referente à mesma relação jurídica em razão da qual foram emitidos os títulos executados.2. A existência de conexão nem sempre importará o julgamento conjunto das ações, sendo necessária a avaliação, por meio de um juízo de conveniência e oportunidade, da viabilidade da reunião de processos.3. Estando previamente estabelecida em norma geral e abstrata, a competência funcional das varas de execução de título extrajudicial deve ser reconhecida como de natureza absoluta e, portanto, cogente, já que se funda em razões de ordem pública, sendo inadmissível a sua relativização para que, a pretexto de serem conexas, passe a abranger também ações de conhecimento.4. Independentemente da existência de ação de execução de título extrajudicial ajuizada previamente, a ação de conhecimento movida com base no mesmo ato jurídico, por extrapolar os limites da competência funcional absoluta das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, deve tramitar na Vara Cível em que fora inicialmente ajuizada.5. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.(TJDFT, Acórdão 1138374, 07151897820188070000, Relator: GISLENE PINHEIRO 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 20/11/2018, publicado no DJE: 26/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada; grifo nosso) Desse modo, a conversão da ação executiva em perdas e danos não se encontra afeta à competência desta Vara, a qual foi instalada especificamente para tratar de títulos extrajudiciais e embargos do devedor. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. I - A Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais não tem competência para processar e julgar ação de conhecimento, conforme se depreende do rol definido no artigo 2º da Resolução nº 11/2012. II - Não há conexão entre as ações de conhecimento e de execução, se possuem diferentes pedidos e causas de pedir. III - Declarou-se a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia." (Acórdão 762262, 20130020263399CCP, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17.2.2014, DJ 21.2.2014, p. 165). Dessa forma, uma vez que a parte exequente pretende impor obrigação de pagar quantia certa, necessário que apresente nova petição inicial, na íntegra e em termos, compatível com a natureza do que está sendo pleiteado (obrigação de pagar quantia certa), inclusive no tocante ao valor da causa. Concedo o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de COBOGO COMERCIO DE ASSESSORIOS PARA DECORACAO LTDA. - ME - CNPJ: 11.314.223/0001-40 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(22)