Procedimento Comum Cível 0740448-17.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740448-17.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740448-17.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARKLEY DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre a documentação que instrui o feito A procuração acosta ao Id. 196696675 foi assinada digitalmente sem possibilidade de se aferir a autenticidade da assinatura. Ainda, a grafia da assinatura diverge daquela constante da CNH apresentada no Id. 196696668. O comprovante de endereço de Id. 196696677 não é suficiente para vincular o autor ao domicílio em questão, uma vez que cobranças bancárias podem ser encaminhadas a qualquer endereço aposto pelo consumidor. Deverá o autor juntar: 1) Procuração assinada com firma reconhecida em cartório; e 2) Comprovante de endereço que o vincule ao domicílio, tal como conta de luz, conta de água, fatura de internet residencial ou primeira página da última declaração de IRPF. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça Os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a gratuidade da justiça, devem ser lidos à luz do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A gratuidade de justiça não é, portanto, universal, mas sim sujeita à comprovação de insuficiência de recursos daquele que postula tal benefício. Ademais, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o Erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão. Assim, deve a parte autora apresentar, objetivamente, elementos que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Em relação aos critérios para a concessão do benefício, conforme prevê a Resolução nº 140/2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, presume-se a hipossuficiência de renda daqueles com renda familiar de até 5 salários-mínimos. Tais critérios têm sido aceitos pela jurisprudência desta Corte. Dessa forma, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, junte a parte autora os documentos listados abaixo: 1) declaração de quem são os membros de seu núcleo familiar; 2) carteira de trabalho de todos os membros do núcleo familiar; 3) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos de todos os membros do núcleo familiar; e 4) cópia das duas últimas declarações de IRPF entregue à Receita Federal de todos os membros do núcleo familiar, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos. Se não puder comprovar sua renda na forma documental (contracheque, declaração de rendimento, etc.), deverá oferecer meios para sua apreciação segundo o Critério de Classificação Econômica Brasil da ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, informando o número de aparelhos de televisão em cores, rádios (inclusive embutidos em outros tipos de aparelhos), banheiros na residência, automóveis, empregados mensalistas, máquina de lavar roupa, reprodutores de vídeo (videocassete, DVD e Blu-Ray), geladeira, destacando se se trata de modelo simples ou duplex e freezer, bem assim o grau de escolaridade do chefe de família. Atente-se a parte autora que a declaração falsa para fins processuais constitui crime de fraude processual (art. 347 do CP). Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Sobre o pedido principal O autor alega que os juros do contrato bancário são abusivos por serem supostamente superiores a média do Banco Central. Não esclarece, contudo, qual o valor que entende devido e qual a diferença do contrato, pois faz o pedido de suspensão de pagamento de todas as parcelas integralmente e de dilação de prazo. A esse respeito, atente-se o autor para o fato de que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou vários aspectos relacionados a empréstimos bancários: 1) as instituições financeiras não se sujeitam aos limites estabelecidos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933); 2) o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, reduzir os juros remuneratórios; 3) "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382 do STJ); 4) o parâmetro para exame da abusividade da taxa de juros remuneratórios é a média do mercado; 5) a "média do mercado" é um referencial a ser considerado e não um limite a ser necessariamente aplicado pelas instituições financeiras. O Poder Judiciário pode, em caráter excepcional, modificar a taxa de juros remuneratórios: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento concreto" (Tema Repetitivo 27). Assim, oportunizo ao autor demonstrar cabalmente a abusividade da taxa de juros pactuada, bem como especificar qual a prova que pretende seja produzida pela parte ré no pedido de inversão de ônus da prova. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da tutela de urgência. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARKLEY DOS SANTOS ROCHA em 19/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Decorrido prazo de MARKLEY DOS SANTOS ROCHA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

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