Procedimento Comum Cível 0740448-17.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740448-17.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2024, 08:47

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:22

Publicação

12/09/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740448-17.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARKLEY DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte MARKLEY DOS SANTOS ROCHA intimada na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024 10:46:15. CRISTINA ALBERT MESQUITA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/09/2024, 10:46

Remessa

09/09/2024, 23:54

Remessa (em diligência)

09/09/2024, 12:12

Trânsito em julgado

09/09/2024, 12:12

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:18

Publicação

16/08/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740448-17.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARKLEY DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Número do (T) Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de ação revisional c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARKLEY DOS SANTOS ROCHA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., partes qualificadas nos autos. Nos atos decisórios de ID’s 197324219, 200740857 e 204943788 foi determinada a emenda à inicial, contudo, o autor deixou transcorrer in albis a última oportunidade que lhe foi concedida para o cumprimento integral da ordem judicial (vide movimento registrado na data de 03/08/2024). É o relatório. DECIDO. Este Juízo determinou a emenda da peça de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial, contudo, o autor quedou-se silente durante o prazo anotado. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida, conforme art. 321, in verbis: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Ora. O autor, devidamente intimado por seu(s) procurador(es) constituído(s), deixou de promover a emenda à inicial exigida, não obstante as diversas oportunidades que lhe foram facultadas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, o que faço com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não foi formada a relação processual. Custas pelo autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se o autor. Desnecessária a intimação do réu. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/08/2024, 00:00

Recebimento

14/08/2024, 00:20

Indeferimento da petição inicial

14/08/2024, 00:20

Documentos

Certidão

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740448-17.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARKLEY DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Número do (T) Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de ação revisional c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARKLEY DOS SANTOS ROCHA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., partes qualificadas nos autos. Nos atos decisórios de ID’s 197324219, 200740857 e 204943788 foi determinada a emenda à inicial, contudo, o autor deixou transcorrer in albis a última oportunidade que lhe foi concedida para o cumprimento integral da ordem judicial (vide movimento registrado na data de 03/08/2024). É o relatório. DECIDO. Este Juízo determinou a emenda da peça de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial, contudo, o autor quedou-se silente durante o prazo anotado. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida, conforme art. 321, in verbis: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Ora. O autor, devidamente intimado por seu(s) procurador(es) constituído(s), deixou de promover a emenda à inicial exigida, não obstante as diversas oportunidades que lhe foram facultadas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, o que faço com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não foi formada a relação processual. Custas pelo autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se o autor. Desnecessária a intimação do réu. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740448-17.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARKLEY DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre a documentação que instrui o feito A procuração acosta ao Id. 196696675 foi assinada digitalmente sem possibilidade de se aferir a autenticidade da assinatura. Ainda, a grafia da assinatura diverge daquela constante da CNH apresentada no Id. 196696668. O comprovante de endereço de Id. 196696677 não é suficiente para vincular o autor ao domicílio em questão, uma vez que cobranças bancárias podem ser encaminhadas a qualquer endereço aposto pelo consumidor. Deverá o autor juntar: 1) Procuração assinada com firma reconhecida em cartório; e 2) Comprovante de endereço que o vincule ao domicílio, tal como conta de luz, conta de água, fatura de internet residencial ou primeira página da última declaração de IRPF. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça Os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a gratuidade da justiça, devem ser lidos à luz do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A gratuidade de justiça não é, portanto, universal, mas sim sujeita à comprovação de insuficiência de recursos daquele que postula tal benefício. Ademais, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o Erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão. Assim, deve a parte autora apresentar, objetivamente, elementos que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Em relação aos critérios para a concessão do benefício, conforme prevê a Resolução nº 140/2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, presume-se a hipossuficiência de renda daqueles com renda familiar de até 5 salários-mínimos. Tais critérios têm sido aceitos pela jurisprudência desta Corte. Dessa forma, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, junte a parte autora os documentos listados abaixo: 1) declaração de quem são os membros de seu núcleo familiar; 2) carteira de trabalho de todos os membros do núcleo familiar; 3) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos de todos os membros do núcleo familiar; e 4) cópia das duas últimas declarações de IRPF entregue à Receita Federal de todos os membros do núcleo familiar, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos. Se não puder comprovar sua renda na forma documental (contracheque, declaração de rendimento, etc.), deverá oferecer meios para sua apreciação segundo o Critério de Classificação Econômica Brasil da ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, informando o número de aparelhos de televisão em cores, rádios (inclusive embutidos em outros tipos de aparelhos), banheiros na residência, automóveis, empregados mensalistas, máquina de lavar roupa, reprodutores de vídeo (videocassete, DVD e Blu-Ray), geladeira, destacando se se trata de modelo simples ou duplex e freezer, bem assim o grau de escolaridade do chefe de família. Atente-se a parte autora que a declaração falsa para fins processuais constitui crime de fraude processual (art. 347 do CP). Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Sobre o pedido principal O autor alega que os juros do contrato bancário são abusivos por serem supostamente superiores a média do Banco Central. Não esclarece, contudo, qual o valor que entende devido e qual a diferença do contrato, pois faz o pedido de suspensão de pagamento de todas as parcelas integralmente e de dilação de prazo. A esse respeito, atente-se o autor para o fato de que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou vários aspectos relacionados a empréstimos bancários: 1) as instituições financeiras não se sujeitam aos limites estabelecidos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933); 2) o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, reduzir os juros remuneratórios; 3) "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382 do STJ); 4) o parâmetro para exame da abusividade da taxa de juros remuneratórios é a média do mercado; 5) a "média do mercado" é um referencial a ser considerado e não um limite a ser necessariamente aplicado pelas instituições financeiras. O Poder Judiciário pode, em caráter excepcional, modificar a taxa de juros remuneratórios: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento concreto" (Tema Repetitivo 27). Assim, oportunizo ao autor demonstrar cabalmente a abusividade da taxa de juros pactuada, bem como especificar qual a prova que pretende seja produzida pela parte ré no pedido de inversão de ônus da prova. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da tutela de urgência. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

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