Interdição/Curatela 0706038-66.2024.8.07.0004 - TJDFT

Interdição/Curatela 0706038-66.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida se de Ação de Interdição com Pedido de Antecipação da Tutela ajuizada por M. M. I. D. L. em favor de F. C. I., sob a alegação de que o requerida, que é seu pai, não está apto para qualquer atividade da vida civil, necessitando de terceiras pessoas, para as atividades da vida diária, em razão de ser pessoa portador de demência vascular em fase avançada (ID nº 196479536). Instruiu o pedido com os documentos de ID nº 196479536/fl. 28. Justiça gratuita deferida ao Num. 196489226. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido para inserção da requerida em regime de curatela provisória, nomeando sua genitora como curadora (ID nº 196899276). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente demanda vislumbro ambos os requisitos. A probabilidade do direito resta configurado no fato do requerido está acometido de demência vascular em fase avançada (CID 10: F01.9), limitação cognitiva grave que afeta as suas faculdades cognitivas e o incapacita para o exercício das atividades diárias, se encontrando completamente dependente do auxílio de terceiros, conforme o laudo de ID nº 196481395. Ademais o risco de dano está configurado pelo fato de o curatelando se encontrar totalmente dependente de terceiros e não apresentar prognóstico de melhora, necessitando, portanto, de um representante para cuidar de seus interesses. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para nomear M. M. I. D. L. curadora provisória de F. C. I. Expeça-se termo de curatela provisória. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias, devendo o oficial de justiça elaborar certidão circunstanciada da situação e que se encontra o (a) citando (a), bem como certificar se ele (a) possui condições de comparecer a este Juízo, observando eventual limitação funcional e de condições de acessibilidade nos termos do artigo 95 da Lei 13.146/2015, informando a família na hipótese de dispensa de comparecimento, conforme constatar no local, caso seja possível. Caso o (a) curatelado (a) não constitua advogado, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial conforme estabelecido no § 2º do artigo 752 do CPC, devendo-lhe ser aberta vista por 5 dias. Em seguida, intime-se a parte autora para que apresente réplica, podendo também apresentar quesitos, e dê-se vista ao Ministério Público para os mesmos fins. Caso a curadoria requeira a realização de nova perícia, apresento desde logo os seguintes quesitos do Juízo: 1) O(a) periciando(a) é pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2) Em caso positivo, qual a natureza da deficiência e qual o CID correspondente? 3) A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Se de longo prazo ou transitória, qual o prazo para nova avaliação por perícia técnica? 4) O(a) periciando(a) é capaz de tomar decisões sobre a sua vida financeira e administração de bens? Se sim, quais os atos de natureza financeira, administrativa ou negociais, o periciando(a) é capaz de praticar? 5) O(a) periciando(a) tem capacidade laborativa? Em caso positivo, plena ou limitada? 6) Existem restrições para o desempenho de atividades relacionadas com o autocuidado, à preservação da saúde e à vivência social7) O(a) periciando(a) possui capacidade de manifestar sua vontade política e exercer livremente seu direito de voto? 8) A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 9) O(a) periciando(a) apresenta capacidade de discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, a sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho? Se houver alguma restrição, especificar quais seriam as limitações. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Serviço Psicossocial. A entrevista será realizada ao final do processo, se entenderem as partes e o Ministério Público por necessária, após a realização da prova técnica. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Decorrido prazo de MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 25/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRUTUOSO CALISTA IBIAPINA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)