Interdição/Curatela 0706038-66.2024.8.07.0004 - TJDFT

Interdição/Curatela 0706038-66.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 16:38

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:19

Publicação

07/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706038-66.2024.8.07.0004. REQUERENTE: MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA REQUERIDO: FRUTUOSO CALISTA IBIAPINA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público contra a Sentença de ID 233676045, sob o fundamento que houve contradição, uma vez que o relatório pericial, juntado no ID 215112285, evidenciou a completa incapacidade cognitiva do curatelando para o autocuidado, atividades da vida diária e a prática de qualquer ato da vida civil, necessitando do auxílio permanente de terceiros. O recurso foi interposto na forma e prazo legais. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis quando a decisão judicial padecer de obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. Assiste razão ao embargante, uma vez que o julgado reconheceu a prova pericial na qual foi indicado a curatela com ampla proteção ao relativamente incapaz, estando ele ausente das possibilidades mínimas de gerir seus próprios atos. Portanto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO devendo o dispositivo da sentença de ID 233676045 passar a constar da seguinte forma: (...)Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a interdição total e conceder a curatela integral de FRUTUOSO CALISTA IBIAPINA, declarando-absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil. Nomeio curadora do interditando sua filha MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA com poderes integrais para representá-lo perante todos. Mantenho, no mais, íntegra a decisão prolatada. Publique-se. Intime-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 09:27

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:23

Publicação

13/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter FRUTUOSO CALISTA IBIAPINA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas. Justiça gratuita. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra. MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA - CPF/CNPJ: 352.021.301-04 de FRUTUOSO CALISTA IBIAPINA brasileiro, casado, aposentado, RG nº 55.243, SSP/DF, CPF nº 113.864.011-53, filho de Vicente Calista Ibiapina e Maria Raimunda de Jesus, nascido em 08/03/1936, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:37

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:24

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:21

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter FRUTUOSO CALISTA IBIAPINA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas. Justiça gratuita. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra. MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA - CPF/CNPJ: 352.021.301-04 de FRUTUOSO CALISTA IBIAPINA brasileiro, casado, aposentado, RG nº 55.243, SSP/DF, CPF nº 113.864.011-53, filho de Vicente Calista Ibiapina e Maria Raimunda de Jesus, nascido em 08/03/1936, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706038-66.2024.8.07.0004. REQUERENTE: MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA REQUERIDO: FRUTUOSO CALISTA IBIAPINA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público contra a Sentença de ID 233676045, sob o fundamento que houve contradição, uma vez que o relatório pericial, juntado no ID 215112285, evidenciou a completa incapacidade cognitiva do curatelando para o autocuidado, atividades da vida diária e a prática de qualquer ato da vida civil, necessitando do auxílio permanente de terceiros. O recurso foi interposto na forma e prazo legais. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis quando a decisão judicial padecer de obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. Assiste razão ao embargante, uma vez que o julgado reconheceu a prova pericial na qual foi indicado a curatela com ampla proteção ao relativamente incapaz, estando ele ausente das possibilidades mínimas de gerir seus próprios atos. Portanto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO devendo o dispositivo da sentença de ID 233676045 passar a constar da seguinte forma: (...)Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a interdição total e conceder a curatela integral de FRUTUOSO CALISTA IBIAPINA, declarando-absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil. Nomeio curadora do interditando sua filha MARTA MARIA IBIAPINA DE LIMA com poderes integrais para representá-lo perante todos. Mantenho, no mais, íntegra a decisão prolatada. Publique-se. Intime-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

05/12/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida se de Ação de Interdição com Pedido de Antecipação da Tutela ajuizada por M. M. I. D. L. em favor de F. C. I., sob a alegação de que o requerida, que é seu pai, não está apto para qualquer atividade da vida civil, necessitando de terceiras pessoas, para as atividades da vida diária, em razão de ser pessoa portador de demência vascular em fase avançada (ID nº 196479536). Instruiu o pedido com os documentos de ID nº 196479536/fl. 28. Justiça gratuita deferida ao Num. 196489226. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido para inserção da requerida em regime de curatela provisória, nomeando sua genitora como curadora (ID nº 196899276). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente demanda vislumbro ambos os requisitos. A probabilidade do direito resta configurado no fato do requerido está acometido de demência vascular em fase avançada (CID 10: F01.9), limitação cognitiva grave que afeta as suas faculdades cognitivas e o incapacita para o exercício das atividades diárias, se encontrando completamente dependente do auxílio de terceiros, conforme o laudo de ID nº 196481395. Ademais o risco de dano está configurado pelo fato de o curatelando se encontrar totalmente dependente de terceiros e não apresentar prognóstico de melhora, necessitando, portanto, de um representante para cuidar de seus interesses. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para nomear M. M. I. D. L. curadora provisória de F. C. I. Expeça-se termo de curatela provisória. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias, devendo o oficial de justiça elaborar certidão circunstanciada da situação e que se encontra o (a) citando (a), bem como certificar se ele (a) possui condições de comparecer a este Juízo, observando eventual limitação funcional e de condições de acessibilidade nos termos do artigo 95 da Lei 13.146/2015, informando a família na hipótese de dispensa de comparecimento, conforme constatar no local, caso seja possível. Caso o (a) curatelado (a) não constitua advogado, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial conforme estabelecido no § 2º do artigo 752 do CPC, devendo-lhe ser aberta vista por 5 dias. Em seguida, intime-se a parte autora para que apresente réplica, podendo também apresentar quesitos, e dê-se vista ao Ministério Público para os mesmos fins. Caso a curadoria requeira a realização de nova perícia, apresento desde logo os seguintes quesitos do Juízo: 1) O(a) periciando(a) é pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2) Em caso positivo, qual a natureza da deficiência e qual o CID correspondente? 3) A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Se de longo prazo ou transitória, qual o prazo para nova avaliação por perícia técnica? 4) O(a) periciando(a) é capaz de tomar decisões sobre a sua vida financeira e administração de bens? Se sim, quais os atos de natureza financeira, administrativa ou negociais, o periciando(a) é capaz de praticar? 5) O(a) periciando(a) tem capacidade laborativa? Em caso positivo, plena ou limitada? 6) Existem restrições para o desempenho de atividades relacionadas com o autocuidado, à preservação da saúde e à vivência social7) O(a) periciando(a) possui capacidade de manifestar sua vontade política e exercer livremente seu direito de voto? 8) A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 9) O(a) periciando(a) apresenta capacidade de discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, a sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho? Se houver alguma restrição, especificar quais seriam as limitações. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Serviço Psicossocial. A entrevista será realizada ao final do processo, se entenderem as partes e o Ministério Público por necessária, após a realização da prova técnica. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

20/05/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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