Apelação Cível 0708778-86.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelPenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.247.858,66

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIA VENZI GONCALVES GUIMARAES

OAB/DF 67114·CPF·Representa: Réu

ANDRE GUSKOW CARDOSO

OAB/PR 27074·CPF·Representa: Réu

FELIPE SCRIPES WLADECK

OAB/PR 38054·CPF·Representa: Réu

MAYARA GASPAROTO TONIN

OAB/PR 65886·CPF·Representa: Réu

WILLIAM ROMERO

OAB/PR 51663·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

JULIA VENZI GONCALVES GUIMARAES

OAB/DF 67114·CPF·Representa: Réu

ANDRE GUSKOW CARDOSO

OAB/PR 27074·CPF·Representa: Réu

FELIPE SCRIPES WLADECK

OAB/PR 38054·CPF·Representa: Réu

MAYARA GASPAROTO TONIN

OAB/PR 65886·CPF·Representa: Réu

WILLIAM ROMERO

OAB/PR 51663·CPF·Representa: Réu

EDUARDO TALAMINI

OAB/PR 19920·CPF·Representa: Réu

MARCAL JUSTEN NETO

OAB/PR 35912·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 16:36

Recebidos os autos

12/05/2026, 16:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe

12/05/2026, 16:35

Publicado Certidão em 24/04/2026.

25/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:23

Expedição de Retirado de Pauta.

22/04/2026, 15:07

Deliberado em Sessão - Retirado

22/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 12:42

Expedição de Intimação de Pauta.

09/04/2026, 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/04/2026, 13:50

Recebidos os autos

30/01/2026, 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

26/09/2025, 13:07

Todas as movimentações(20)

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 16:36

Recebidos os autos

12/05/2026, 16:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe

12/05/2026, 16:35

Publicado Certidão em 24/04/2026.

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 13:59

Despacho

•12/05/2026, 16:36

25/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:23

Expedição de Retirado de Pauta.

22/04/2026, 15:07

Deliberado em Sessão - Retirado

22/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 12:42

Expedição de Intimação de Pauta.

09/04/2026, 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/04/2026, 13:50

Recebidos os autos

30/01/2026, 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

26/09/2025, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

26/09/2025, 13:03

Recebidos os autos

26/09/2025, 13:03

Recebidos os autos

25/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/09/2025, 05:05

Distribuído por sorteio

25/09/2025, 05:05

Sentença

•30/06/2025, 10:10

Despacho

•28/11/2024, 13:36

Decisão

•30/09/2024, 17:18

Decisão

•18/06/2024, 17:52

Decisão

•26/02/2024, 16:10

Despacho

•20/02/2024, 15:10

Decisão

•16/11/2023, 15:34

Decisão

•07/08/2023, 14:41

Anexos da petição inicial

•02/08/2023, 18:41

Anexos da petição inicial

•02/08/2023, 18:41

Anexos da petição inicial

•02/08/2023, 18:41

Anexos da petição inicial

•02/08/2023, 18:41

Anexos da petição inicial

•02/08/2023, 18:41

Todos os documentos(22)

Despacho

•13/05/2026, 13:59

Despacho

•12/05/2026, 16:36

Sentença

•30/06/2025, 10:10

Despacho

•28/11/2024, 13:36

Decisão

•30/09/2024, 17:18

Decisão

•18/06/2024, 17:52

Decisão

•26/02/2024, 16:10

Despacho

•20/02/2024, 15:10

Decisão

•16/11/2023, 15:34

Decisão

•07/08/2023, 14:41

Anexos da petição inicial

•02/08/2023, 18:41

Anexos da petição inicial

•02/08/2023, 18:41

Anexos da petição inicial

•02/08/2023, 18:41

Anexos da petição inicial

•02/08/2023, 18:41

Anexos da petição inicial

•02/08/2023, 18:41

Anexos da petição inicial

•02/08/2023, 18:41

Anexos da petição inicial

•02/08/2023, 18:41

Anexos da petição inicial

•02/08/2023, 18:41

Anexos da petição inicial

•02/08/2023, 18:41

Anexos da petição inicial

•02/08/2023, 18:41

Anexos da petição inicial

•02/08/2023, 18:41

Anexos da petição inicial

•02/08/2023, 18:41