Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701436-58.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701436-58.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. REAJUSTE DE VENCIMENTO DE SERVIDORES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMA REPETITIVO 475 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em cumprimento individual de sentença coletiva que cobrava a implementação de reajustes de vencimento de servidores públicos. A sentença impugnada afastou a prescrição e permitiu a compensação dos valores cobrados pelo exequente com todos os reajustes gerais e específicos concedidos à categoria de servidores integrada pela parte exequente. 2. A 1ª Turma Cível possui diretriz no sentido de ser possível a compensação dos reajustes referentes ao Plano Collor com os reajustes gerais ou específicos concedidos pelo DF, pois os reajustes foram conferidos justamente para compensar as perdas decorrentes de planos econômicos malsucedidos, entendendo que a falta de compensação representa enriquecimento ilícito para os servidores públicos em face do erário. 3. A legislação distrital prevê expressamente que os reajustes nos vencimentos decorrentes de leis distritais devem ser compensados, ainda que não constem expressamente no título especificamente. 4. Os servidores promoveram a execução sem efetuar a compensação/limitação com os aumentos que já tinham sido especificamente concedidos pela Administração, pretendendo - sob o manto da coisa julgada - perceber em duplicidade os valores a que teriam direito. 5. Não se pode admitir que determinada parcela de servidores seja beneficiada com enriquecimento sem causa em detrimento do erário, com graves prejuízos e consequências para a coletividade, pois o interesse particular não pode prevalecer sobre o interesse público e o bem comum, sendo certo, que, ao final, é a sociedade que suportará os ônus correspondentes. 6. Tema 475/STJ: Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. 7. Precedentes: Acórdão 1764648, 07042074320218070018, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2023, publicado no DJE: 26/10/2023; Acórdão 1393715, 07361650420218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2022, publicado no DJE: 1/2/2022; Acórdão 1199809, 07079196620198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 16/9/2019; Acórdão n.996027, 20150111363620APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 23/02/2017. 8. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 13/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Todas as movimentações(166)

legal

Todos os documentos(39)