Procedimento Comum Cível 0706238-73.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706238-73.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706238-73.2024.8.07.0004. AUTOR: HENRIQUE BORGES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que o veículo objeto da presente demanda está com busca e apreensão determinada nos autos do processo 0750845-20.2023.8.07.0001, na circunscrição de Brasília-DF. Em consulta pública ao sistema, nota-se que foi apresentada contestação. Embora ações revisionais e ações de busca e apreensão não necessitem estar associadas, é prudente que o autor pondere todos os pedidos aqui formulados, de modo a delimitar que o objeto desta ação é diferente do objeto daquela, a fim de evitar duas decisões judiciais sobre o mesmo pedido. Caso persista o interesse na presente ação, deverá o autor delimitar claramente que o objeto que aqui se apresenta é novo, não comportando, por exemplo, reconvenção naquela demanda. Ao autor para: -esclarecer se se mudou recentemente, uma vez que a outra demanda foi proposta em Brasília-DF; -demonstrar documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, entranhando aos autos comprovante de rendimentos (art. 99, § 2.º, do Novo Estatuto Processual Civil), ou, caso não possua vínculo empregatício, os extratos bancários dos três últimos meses e a declaração de ajuste anual de imposto de renda do último exercício financeiro, ou, alternativamente, recolher as custas do processo; -indicar na inicial a data em que foi entabulado o negócio jurídico com o requerido; -informar se possui a digitalização do contrato, uma vez que o que consta dos autos aparenta ser cópia. Juntar o original, se possível; -informar na narrativa se vem pagando as mensalidades do financiamento regularmente, ou, caso contrário, se recebeu cobranças (devendo, para tanto, juntar certidão de consulta a cadastros de proteção ao crédito). Juntar os comprovantes de pagamento pelo menos dos últimos 12 (doze) meses do financiamento; - indicar no pedido “e” em referência a que negócio jurídico pleiteia a obrigação de não fazer ali indicada, pormenorizando suas especificações; - indicar no pedido “f” as especificações do bem em cuja posse pleiteia ser mantido, ponderando que há ação de busca e apreensão sobre o bem; -indicar no pedido “h” as cláusulas a que se refere cada pedido de declaração de nulidade, fazendo-se referência ao encargo que pleiteia ver declarado nulo, indicando-se, também, o valor incontroverso de parcela; -esclarecer a narrativa/pedido de pagamento da parcela incontroversa em Juízo; -formular narrativa e pedido de indenização por danos morais, se for o caso, uma vez que consta como título da ação. Eventual indenização deverá ser somada ao proveito econômico almejado como valor da causa. As alterações deverão vir na forma de nova petição inicial, a fim de evitar o tumulto processual e para possibilitar o exercício do contraditório. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento/indeferimento da petição inicial. Db Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de HENRIQUE BORGES DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Juntada de Petição de apelação

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Decorrido prazo de HENRIQUE BORGES DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)