Procedimento Comum Cível 0709901-79.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709901-79.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709901-79.2024.8.07.0020. AUTOR: PABLO FIGUEIREDO LEITE KRAFT REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais, na qual a parte autora alega ter adquirido veículo fabricado pela parte ré, a qual disponibilizou garantia estendida de dez anos. Contudo, relata que, ao perceber a ocorrência de diversos defeitos no seu veículo, procurou a demandada para realização dos reparos, cujo custo alcançou a importância de R$ 10.689,90. Alega ter a parte ré informado que o bem "não estava mais coberto pela garantia", razão pela qual incumbiria ao autor pagar o valor do conserto. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para que "seja confirmada a tutela de urgência, bem como condenada a ré a realizar a reparação do veículo por sua conta, no valor de R$10.689,90", além do pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. É o relato necessário. Decido. Intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) formular, se o caso, pedido liminar de forma expressa, além de apresentar os respectivos fundamentos, OU excluir o pleito de confirmação da tutela de urgência, haja vista a ausência de pedido liminar; b) informar se os reparos no veículo já foram efetuados e se houve efetivo desembolso do respectivo preço pelo autor, caso em que deverá a referida parte limitar sua pretensão apenas ao ressarcimento do valor pago, além dos danos morais, devendo excluir o pedido de condenação da parte ré a realizar os reparos automotivos. Na ocasião, deverá ainda apresentar o comprovante de efetivo desembolso do valor cujo ressarcimento se requer; c) fundamentar melhor a alegação de que o veículo foi abrangido pela garantia estendida ofertada pela parte ré, considerando que o ano de fabricação do automóvel descrito na inicial (2016) não consta na lista dos automóveis mencionados no documento de ID 196596365, referente ao programa de garantia estendida; d) apresentar comprovante de residência atual em nome do próprio requerente. A emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com a modificação determinada na presente decisão. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Águas Claras, DF, 16 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PABLO FIGUEIREDO LEITE KRAFT em 26/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de PABLO FIGUEIREDO LEITE KRAFT em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)