Procedimento Comum Cível 0709901-79.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709901-79.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 12:55

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:19

Publicação

17/06/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709901-79.2024.8.07.0020. AUTOR: PABLO FIGUEIREDO LEITE KRAFT REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte sucumbente INTIMADA a efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo legal de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br), no link "Atualização Monetária e Custas" e "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante aos autos, para as devidas anotações e consequente baixa na distribuição. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 13:48

Remessa

09/06/2025, 04:40

Remessa (em diligência)

08/06/2025, 09:56

Trânsito em julgado

08/06/2025, 09:56

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, diante da complexidade da causa e dos atos praticados. Deixo de utilizar o valor da causa como parâmetro para fixação dos honorários, sob pena de resultar em condenação desproporcional e incompatível com os atos praticados no presente feito. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

28/04/2025, 00:00

Recebimento

24/04/2025, 18:48

Desistência

24/04/2025, 18:48

Documentos

Certidão

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709901-79.2024.8.07.0020. AUTOR: PABLO FIGUEIREDO LEITE KRAFT REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória movida por PABLO FIGUEIREDO LEITE KRAFT em desfavor de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Emenda à inicial apresentada no ID 198475391. Narra o autor que adquiriu um veículo I/FORD FOCUS TI AT 2.0HC, Placa: - Placa: PAO7H77, Chassi: 8AFSZZFHCGJ401100 - Modelo: FOCUS HA - ano 2016, fabricado pelo requerido, pelo valor de R$ 63.000, o qual possui o câmbio automatizado “POWERSHIFT”, com garantia de 10 anos. Porém, após alguns meses o veículo apresentou diversos defeitos que impossibilitaram o carro de funcionar normalmente. Diante disso, foi agendada vistoria junto ao réu, razão pela qual o carro ficou por cerca de duas semanas na oficina do requerido. No dia 22/03/2024, porém, o requerido informou ao autor que o veículo não estava mais coberto pela garantia e que ele deveria pagar o valor de R$10.689,90 pelo conserto. O autor alega que o veículo teria vícios ocultos noticiados na mídia, havendo inclusive ação do PROCON/SP em face da FORD em razão dos diversos problemas apresentados, relacionados ao Sistema de Transmissão de Câmbio – POWERSHIFT. Requer indenização pelos danos materiais sofridos no importe de R$10.689,90 (dez mil, seiscentos e oitenta e nove reais, e noventa centavos), bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais). Apresentada contestação no ID 212033113. Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de defeitos no veículo. Afirma que os problemas apresentados decorrem do desgaste natural e que o carro já se encontrava fora do prazo da garantia quando ocorreu o noticiado defeito em março/2024, tendo em vista que a garantida oferecida era de 3 anos. Afirma que a garantia ofertada pela ré, pelo período de 10 anos, abarcou, tão somente, o módulo TCM, não se aplicando às demais peças e, ainda, que o veículo do autor não se encontra abarcado pela política de extensão da garantia, e que o autor teria sido informado dos custos do reparo (ID 196596362). Narra que o autor não realizou também as revisões anuais necessárias. Impugnou ainda o pedido de dano moral e as reportagens acostadas. Réplica no ID 218207396. O autor ratificou os termos da inicial, requerendo a inversão do ônus da prova, e rechaçou as alegações da parte ré. Em especificação de provas, a parte ré informou não possuir mais provas a produzir. A autora, por sua vez, requereu a produção de prova pericial no veículo do autor, FORD FOCUS TI AT 2.0HC, Placa: PAO7H77, Chassi: 8AFSZZFHCGJ401100 - Modelo: FOCUS HA - ano 2016, a fim de constatar o eventual defeito crônico existente no câmbio powershift, bem como nas peças que foram substituídas É o relato necessário. DECIDO. Da inversão do ônus da prova Os requisitos para inversão do ônus da prova encontram-se previstos no art. 6º, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do consumidor, bem como no art. 373, § 1º, do CPC, que permite ao Juiz inverter o ônus da prova para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades do caso. No caso, pretende a parte autora a inversão do ônus da prova, o que pleiteia com amparo no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. Todavia, a inversão do ônus da prova no âmbito das relações consumeristas não se opera de imediato, sendo certo que é exigível a verossimilhança das alegações lançadas pelo consumidor ou sua hipossuficiência técnica para edificação da prova exigida, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso dos autos, o autor é usuário do veículo produzido pela ré. Sendo esta a fornecedora, resta configurada a relação de consumo. Considerando que se trata de relação jurídica de consumo, verifico ser adequada a inversão do ônus da prova, para que a ré comprove que o autor foi informado, com antecedência, que o veículo não estava abarcado pela garantia e que o valor do conserto deveria ser por ele arcado, razão pela qual inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Intime-se para que junte aos autos os eventuais documentos no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao autor em contraditório pelo prazo de 5 dias. Da prova pericial No tocante à instrução probatória, tendo em vista a causa de pedir da demanda, considerando que é controvertida a origem dos danos ao veículo, se decorrentes de falha mecânica ou desgaste em razão do uso, DEFIRO a produção da prova pericial, com especialidade em engenharia mecânica, solicitada pela parte autora na manifestação de ID 221031761. Deverá o perito esclarecer se: Os reparos realizados abarcam ou se relacionam ao “módulo TCM”? Os defeitos apresentados, que ensejaram os reparos, são decorrentes de falha mecânica ou desgaste em razão do uso? O veículo apresenta sinais de mau uso? Nomeio a Sra. RAFAELA NAIR D ALESSANDRO RODRIGUES BARCELO, CPF: 064.517.221-97, perita (engenheira mecânica), e-mail [email protected], devidamente cadastrado na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perita do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Havendo concordância, deverá ser intimada a parte autora para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (engenharia mecânica), cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de janeiro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

18/06/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

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