Cumprimento de sentença 0019053-12.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0019053-12.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019053-12.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: AFONSO DE MAGALHAES BRANDAO, ARNALDO SOARES DE ARAUJO FILHO, CIBELY BAPTISTA, DAMIAO FRANCELINO DE SOUZA, EDILIO BRAZ DOS SANTOS, ELIANE BAPTISTA, ELIZABETH BRUM AMORIM, JAQUELINE BAPTISTA DA COSTA, JOSE CARLOS PINHEIRO, LUIZ CANFORA NETTO, LUPERCIO RODRIGUES CORREIA, PEDRO CARVALHAL DE FREITAS EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião na qual alegou, em suma: a) ilegitimidade dos exequentes; b) excesso de execução tendo em vista a cobrança de expurgos posteriores (fidelidade ao título), do termo inicial dos juros moratórios e que descabe a fixação de honorários advocatícios. A decisão de ID 33970128 rejeitou a impugnação apresentada, homologando os cálculos dos exequentes, no valor de R$ 178.845,43. Na ocasião, a parte exequente foi instada a apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa do art. 475-J do CPC e os honorários fixados no valor de R$ 1.000,00. Ainda no referido ato, foi determinada a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente em relação à quantia de R$ 21.305,20, percentual que fora reconhecido como devido pelo executado. Expedido o alvará respectivo, o Banco do Brasil recusou o pagamento, por constar em seus registros que o exequente PEDRO CARVALHAL DE FREITAS teria falecido. Em seguida, a decisão de ID 33970128 consignou a impossibilidade de levantamento dos valores que cabem ao exequente PEDRO CARVALHAL, e às exequentes CIBELY BAPTISTA, ELIANE BAPTISTA e JAQUELINE BAPTISTA, que litigam no feito como sucessoras de DARCY BAPTISTA, titular da conta poupança nº 100.127.062-X. Na oportunidade, restou determinado que as exequentes CIBELY, ELIANE e JAQUELINE providenciassem a abertura de inventário a fim de viabilizar o recebimento dos valores que lhes pertencem. Quanto ao PEDRO, a parte executada foi intimada a promover a regularização do polo ativo. Também foi determinado que os exequentes apresentassem planilha atualizada do débito, indicando o valor devido a cada um e que, após a apresentação desta, o executado fosse intimado a depositar o valor remanescente, tendo ficado deferida a expedição de alvará em favor dos exequentes AFONSO, ARNALDO, EDILIO, ELIZABETH, JOSÉ CARLOS, LUIZ CANFORA, LUPERCIO. Em face dessa decisão, o executado opôs embargos de declaração e os exequentes interpuseram agravo de instrumento 2016002029645-0. Os embargos foram acolhidos, na forma da decisão de ID 33970160, que sanou erro material atinente à intimação da parte exequente para regularizar o polo ativo, diante do noticiado óbito de PEDRO. No referido ato, restou determinado que após a sua preclusão fossem expedidos alvarás em favor de AFONSO, ARNALDO, EDILIO, ELIZABETH, JOSÉ CARLOS, LUIZ CANFORA, LUPERCIO, no que tange ao valor já depositado. Também foi determinada a intimação do executado para pagar o saldo remanescente. Contra a referida decisão o executado interpôs AGI 0043189-03.2016.807.0000. Em seguida, a decisão de ID 33970167 determinou a suspensão do feito até o julgamento do aludido recurso. Após, sobreveio aos autos informação de que o AGI 0043189-03.2016.807.0000 foi improvido, motivo pelo qual o executado foi instado a depositar o valor remanescente, o que foi atendido, conforme petição de ID 33970174. Posteriormente, foi determinada a suspensão do processo, a fim de aguardar o julgamento definitivo do AGI 2016002029645-0 (nº 0031659-02.2016.8.07.0000), interposto pelos exequentes. No ID 194214334, consta Ofício oriundo da 1ª Turma Cível, comunicando o julgamento definitivo do aludido recurso, o qual foi parcialmente provido, nos seguintes termos: “Esteado nesses argumentos, provejo parcialmente o agravo para reformar em parte a decisão arrostada para afastar a determinação debitada aos sucessores dos poupadores de falecido de abertura de inventário, ressalvando, contudo, que os sucessores da falecida Darcy Baptista devem esclarecer a situação da aludida universalidade de forma que: i) não aberta a inventariança, sejam apontados os administradores provisórios, conforme estabelece o art. 1.797 do Código Civil; ii) se houver inventário, individualizem o inventariante legitimado para representar o espólio em juízo; e iii) se findo o inventário, com a ultimação da partilha, sejam inseridos todos os sucessores e herdeiros da falecida para que figurem na composição ativa da lide, não como representantes do espólio, mas na defesa do direito próprio que os assiste como herdeiros e sucessores dos extintos”. Nesse giro, diante do decidido pela instância recursal, ficam os exequentes intimados a prestarem os seguintes esclarecimentos: 1) houve abertura de inventário em relação aos credores PEDRO CARVALHAL e DARCY BAPTISTA; 2) em tendo sido aberto inventário, deverão comprovar quem é o inventariante; 3) se findo o inventário, quem são os sucessores; 4) não tendo sido aberto inventário, quem são os administradores provisórios. Prazo: de 15 dias. No mesmo prazo acima concedido, deverão apresentar também planilha atualizada do débito, indicando os valores que cabem a cada exequente. Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) 14

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(68)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXECUTADO)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CIBELY BAPTISTA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO FRANCELINO DE SOUZA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILIO BRAZ DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE BAPTISTA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH BRUM AMORIM em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE BAPTISTA DA COSTA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PINHEIRO em 08/04/2026 23:59.

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