Monitória 0702903-13.2024.8.07.0015 - TJDFT

Monitória 0702903-13.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702903-13.2024.8.07.0015. AUTOR: IGOR LOPES BATISTA ROCHA REU: VITOR LEMES CARDOSO, MARGARETE MARIA LEMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o pedido de gratuidade de justiça, destaco que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Ainda, considerando que o termo de acordo que ampara o pedido monitório não possui assinaturas válidas, conforme documento anexo, incide, pois, o disposto no art. 700, § 5º, do CPC. Configurada a inidoneidade da prova documental apresentada para processamento pelo rito especial, deverá o autor emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento comum. Assim, necessária a emenda para instrução processual e esclarecimentos, devendo o autor: a) Apresentar comprovante de residência; b) Esclarecer a inclusão do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica; c) Adequar a petição inicial ao procedimento comum; d) Apresentar comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; e) Apresentar cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; f) Apresentar cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; g) Indicar o endereço eletrônico e/ou número de linha telefônica móvel da parte autora, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial; h) Indicar endereços eletrônicos dos réus ou outro meio digital que permita sua localização por via eletrônica. Caso não seja apresentada a documentação relativa ao pedido de gratuidade de justiça, deverá o autor comprovar o recolhimento das custas processuais respectivas. Deverá ser apresentada nova petição inicial na íntegra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento ou desqualificação do feito para tramitar no “Juízo 100% Digital” no caso dos itens ‘g’ e ‘h’. I. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 19:02:17. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IGOR LOPES BATISTA ROCHA em 20/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(85)