Monitória 0711540-74.2024.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0711540-74.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711540-74.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: DIVINA DE LIMA EXECUTADO: ANA PAULA FREITAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos verifico que a presente ação está fundada em contrato particular. Contudo, a redação do inciso III do artigo 784 do CPC dispõe que é considerado título executivo o instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. O contrato de confissão de dívida acostado ao ID 197120389 não está assinado por duas testemunhas, o que retira a característica de título executivo. Como cediço, para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784, do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Destaco que o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. A obrigação contida nos presentes autos carece dos referidos requisitos, não sendo, por conseguinte, título executivo extrajudicial. Diante disso, redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis de Taguatinga/DF, tendo em vista a competência deste Juízo está adstrita aos termos do art. 25 - A, da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, sendo incompetente para o processamento e julgamento do feito. Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo competente. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

21/05/2024, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIVINA DE LIMA em 10/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)

Recebidos os autos

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA PAULA FREITAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(34)