Procedimento Comum Cível 0010456-78.2016.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0010456-78.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010456-78.2016.8.07.0001. AUTOR: NEUMA CALDEIRA NUNES REU: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o art. 510 do CPC que, na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. As requeridas foram condenadas a pagar aos autores a penalidade estabelecida na cláusula 5.1 do contrato, no período de 27/02/2013 até 25/05/2015, em valor mensal correspondente a 0,5% do valor atualizado do contrato, corrigida monetariamente pelo INPC desde o inadimplemento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação bem como a devolver os valores pagos pela parte autora a título de despesas condominais e IPTU, referentes às competências anteriores à data da entrega das chaves, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, conforme sentença de ID. 57550429. Em sede recursal, foi mantida a condenação dos réus ao pagamento de indenização, a ser apurada em liquidação por arbitramento, sem vinculação com o percentual de 2% previsto na cláusula contratual originariamente prevista em desfavor do consumidor, levando-se em consideração o valor que estaria sendo auferido pela adquirente, no sistema de “pool” de locação, caso o imóvel tivesse sido entregue na data aprazada (ID. 122189175). Nesse sentido, a parte autora deverá esclarecer qual documento deve ser apresentado pela parte requerida, tendo em vista que já consta nos autos o contrato entabulado entre as partes e os documentos referentes às despesas condominiais e IPTU, relativos às competências anteriores à data da entrega das chaves, deverão ser apresentados pela autora. Caso os documentos acima delineados sejam suficientes, a parte autora deverá elaborar, no prazo de 15 dias, uma planilha com o valor que entende devido. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida apresente resposta ao pedido de liquidação, em 15 dias, oportunidade em que deverá dizer, expressamente, se aceita o valor indicado na planilha apresentada pelo autor, para fins de liquidação, a fim de evitar os custos da perícia, notadamente porque o valor a ser cobrado a título de honorários pelo "expert" poderá ensejar uma liquidação mais onerosa que a sugerida, ainda que o valor apontado no laudo seja inferior ao proposto pela parte credora. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Decisão em 15/05/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Decorrido prazo de NEUMA CALDEIRA NUNES em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Decisão em 08/04/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Decorrido prazo de TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(37)