Monitória 0704881-28.2024.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0704881-28.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704881-28.2024.8.07.0014. AUTOR: INSTITUTO APICE DE ENSINO LTDA REU: PATRICIA WEBER DE JESUS NATIVIDADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo a petição inicial, a qual apresenta causa de pedir suficiente a embasar o pedido e veio instruída com prova escrita do crédito afirmado pela parte autora, conquanto desprovida de eficácia de título executivo, o que demonstra a evidência do direito material invocado em juízo. Por isso, entendo adequada a via deste procedimento especial monitório (arts. 700 a 702, do CPC). Defiro a expedição do mandado monitório previsto no art. 701, cabeça, do CPC. Nomeio a parte autora para exercer o encargo de fiel depositário judicial da prova escrita indispensável à instrução processual, em cujo exercício entrará de imediato e independentemente da lavratura de termo. Cite-se para cumprimento da obrigação referida na inicial ou oferecer embargos nos próprios autos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 701, §2.º, do CPC). Nos termos do art. 701, cabeça, do CPC, os honorários em prol do ilustre advogado do credor são fixados em cinco por cento (5%) do valor atribuído à causa, em caso de pronto pagamento, hipótese esta em que a parte ré será isentada do pagamento de custas processuais (art. 701, §1.º, do CPC). As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR. GUARÁ, DF, 17 de maio de 2024 17:58:19. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PATRICIA WEBER DE JESUS NATIVIDADE em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Certidão em 07/10/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de PATRICIA WEBER DE JESUS NATIVIDADE em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/07/2025.

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