Monitória 0704881-28.2024.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0704881-28.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704881-28.2024.8.07.0014. AUTOR: INSTITUTO APICE DE ENSINO LTDA REU: PATRICIA WEBER DE JESUS NATIVIDADE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por INSTITUTO APICE DE ENSINO LTDA em face de PATRICIA WEBER DE JESUS NATIVIDADE, visando a cobrança do valor de R$ 16.003,93 (dezesseis mil três reais e noventa e três centavos) decorrente da inadimplência de mensalidades relativas à prestação de serviços educacionais para o ano de 2023. O Autor fundamenta seu pedido na existência de dívida líquida e certa, comprovada por meio do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, declaração de escolaridade e planilha de cálculo anexa à petição inicial. Recebida a petição inicial, este Juízo proferiu decisão interlocutória que, reconhecendo a adequação da via monitória e a evidência do direito material invocado, deferiu a expedição do mandado monitório. Naquela oportunidade, foi determinada a citação da Ré para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento da obrigação ou oferecer embargos, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial, com fixação de honorários em 5% sobre o valor da causa em caso de pronto pagamento e isenção de custas processuais para a Ré nessa hipótese. A citação da Ré foi concretizada, conforme ID 222568721. Tempestivamente, a Ré apresentou Embargos à Ação Monitória. Em sua defesa, a Embargante pleiteou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica, decorrente de impedimento de exercer sua profissão durante o casamento e dificuldades para reinserção no mercado de trabalho após a recente separação de fato, somadas à irregularidade no pagamento da pensão alimentícia de seus filhos. Requereu, ainda, o chamamento ao processo do genitor do menor beneficiário dos serviços educacionais, Sr. JOB JOSÉ DA NATIVIDADE NETO, sob o fundamento de ser ele o responsável financeiro pela casa e devedor solidário. No mérito, a Embargante reconheceu expressamente o débito, mas justificou a inadimplência pela mencionada incapacidade financeira e pela desídia do genitor no pagamento da pensão alimentícia. Por fim, requereu que não houvesse condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O Embargado, INSTITUTO APICE DE ENSINO LTDA, apresentou Resposta aos Embargos Monitórios (réplica), refutando as alegações da Embargante. Argumentou que as teses defensivas seriam infundadas e teriam o intuito de "tumultuar o processo", reafirmando a regularidade da prestação dos serviços e a legalidade da cobrança, e pugnando pela total improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente Ação Monitória encontra-se devidamente instruída e é o instrumento processual adequado para a cobrança pretendida. Conforme estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível para quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de soma em dinheiro. No caso dos autos, a Autora apresentou como prova escrita o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado entre as partes e a Planilha de Cálculo que detalha os valores devidos e os encargos incidentes, elementos que, de fato, conferem a presunção da existência do direito de crédito alegado, sem que seja exigida a assinatura do devedor no documento que instrui a ação, bastando que tenha forma escrita e permita presumir a existência do direito alegado, conforme a jurisprudência pertinente. No mérito, a própria Ré, em seus Embargos à Monitória, reconheceu inequivocamente a existência do débito. Este reconhecimento, por si só, já valida o crédito cobrado pela Autora. O valor de R$ 16.003,93 (dezesseis mil três reais e noventa e três centavos) corresponde às mensalidades vencidas nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro do ano de 2023, acrescidas de correção monetária, juros e multa contratual, conforme minuciosamente demonstrado na planilha de cálculo anexada aos autos. As penalidades por atraso, incluindo multa irredutível de 2% e juros de mora de 1% ao mês contados pro rata tempore desde o vencimento, estão expressamente previstas na Cláusula Segunda, parágrafo sexto do contrato, vinculando as partes. Desse modo, o crédito em favor do Instituto Apice de Ensino Ltda. é certo, líquido e exigível. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré, não há nos autos elementos que comprovem a hipossuficiência econômica nos moldes do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do CPC. A simples alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de extratos, comprovantes de renda e provas idôneas, não autoriza a concessão do benefício. Ademais, consta nos autos que a ré firmou contrato com instituição de ensino particular, arcando voluntariamente com os custos educacionais. Dessa forma, inexistindo nos autos comprovação da real impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita. No que tange ao pleito de chamamento ao processo do pai do estudante, Sr. JOB JOSÉ DA NATIVIDADE NETO, como devedor solidário, imperioso ressaltar que tal instituto processual se aplica aos casos em que há, de fato, uma solidariedade passiva entre o Réu e o terceiro a ser chamado em relação à dívida cobrada pelo Autor. No presente caso, o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais — que constitui a base da pretensão monitória — identifica claramente PATRICIA WEBER DE JESUS NATIVIDADE como a única "CONTRATANTE" e "RESPONSÁVEL FINANCEIRO" dos serviços educacionais prestados. Não há, no corpo do contrato, qualquer disposição que estabeleça o Sr. JOB JOSÉ DA NATIVIDADE NETO como devedor solidário para com o INSTITUTO APICE DE ENSINO LTDA. A obrigação de prestação de alimentos do pai para com o filho, ainda que indiretamente impacte as despesas educacionais, configura uma relação jurídica autônoma, de direito de família, distinta da relação contratual estabelecida entre a escola e a mãe. Os atrasos na pensão alimentícia, que motivam sucessivas ações de execução, são questões a serem resolvidas entre os genitores e o alimentado nas vias próprias, não se confundindo com a dívida contraída pela contratante junto à instituição de ensino. Portanto, a figura do chamamento ao processo não se amolda à situação fática e jurídica dos autos, devendo ser indeferido. Diante do exposto, e uma vez reconhecido o débito pela própria Embargante, os embargos monitórios devem ser julgados improcedentes no que tange às teses defensivas e procedente a pretensão do Autor para constituição do título executivo judicial. A condenação da Ré ao pagamento das verbas sucumbenciais é corolário da improcedência dos embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 701, caput e §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de INSTITUTO ÁPICE DE ENSINO LTDA., e CONDENAR PATRÍCIA WEBER DE JESUS NATIVIDADE ao pagamento da quantia de R$ 16.003,93 (dezesseis mil e três reais e noventa e três centavos), devidamente corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data do cálculo (09 de maio de 2024), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação válida (13 de janeiro de 2025). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704881-28.2024.8.07.0014. AUTOR: INSTITUTO APICE DE ENSINO LTDA REU: PATRICIA WEBER DE JESUS NATIVIDADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo a petição inicial, a qual apresenta causa de pedir suficiente a embasar o pedido e veio instruída com prova escrita do crédito afirmado pela parte autora, conquanto desprovida de eficácia de título executivo, o que demonstra a evidência do direito material invocado em juízo. Por isso, entendo adequada a via deste procedimento especial monitório (arts. 700 a 702, do CPC). Defiro a expedição do mandado monitório previsto no art. 701, cabeça, do CPC. Nomeio a parte autora para exercer o encargo de fiel depositário judicial da prova escrita indispensável à instrução processual, em cujo exercício entrará de imediato e independentemente da lavratura de termo. Cite-se para cumprimento da obrigação referida na inicial ou oferecer embargos nos próprios autos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 701, §2.º, do CPC). Nos termos do art. 701, cabeça, do CPC, os honorários em prol do ilustre advogado do credor são fixados em cinco por cento (5%) do valor atribuído à causa, em caso de pronto pagamento, hipótese esta em que a parte ré será isentada do pagamento de custas processuais (art. 701, §1.º, do CPC). As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR. GUARÁ, DF, 17 de maio de 2024 17:58:19. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

22/05/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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