Cumprimento de sentença 0701241-29.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701241-29.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701241-29.2024.8.07.0010. REQUERENTE: WESLEY CUNHA DA CONCEICAO REQUERIDO: ARAPUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo ao exame do mérito. Vale registrar que a controvérsia deve ser solucionada sobre o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal), já que o autor e as rés se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º. Resta incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. Que, primeiramente, em razão do estado civil do autor, houve atraso na entrega da documentação para financiamento da unidade imobiliária (id 186513358 – audio 5) e, posteriormente (id 186513354 –audio 2), por força da não aprovação do financiamento no valor inicialmente previsto e não por reajuste do valor da unidade imobiliária. Nesse passo, a autor reclama que, ante o não aperfeiçoamento do negócio, solicitou a rescisão contratual e que até a presente data não foi restituído da quantia desembolsada em favor das rés. Insurge-se contra a retenção a título de multa contratual, sob alegação de que houve vício de informação, pugnando ainda pela reparação a título de danos extrapatrimoniais. As requeridas alegam não possuírem qualquer responsabilidade quanto à não conclusão do negócio. Sustentam que o autor deu causa à rescisão contratual, por não entregar, tempestivamente, a documentação exigida, por inadimplência, por não ter sido liberado o valor previsto a título de financiamento habitacional e não ter o autor desembolsado a diferença ou apresentado fiador. Pois bem. Da análise dos autos, vejo que parcial razão assiste ao consumidor. À míngua de qualquer prova em sentido contrário, considero verdadeira a versão exposta na inicial pelo requerente, no sentido de que as rés não esclareceram devidamente e previamente à assinatura do contrato de promessa de compra e venda ao autor acerca da documentação necessária a ser apresentada para aprovação do financiamento habitacional, especificamente em relação à situação do estado civil dele à época. Tanto é assim que, após a assinatura no contrato, ocorrida em 20/05/2023, o autor teve que ajuizar demanda de ação declaratória de união estável com dissolução distribuída perante à 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama sob nº 0710656-88.2023.8.07.0004 em 24/08/2023, ou seja, após a assinatura do contrato acima mencionado. Além disso, a instituição financeira não aprovou o valor previsto de financiamento do imóvel desejado pelo autor restando quantia residual a ser paga no importe de R$5.000,00. Sabe-se que a negativa de crédito no comércio ocorre por razões diversas e, na hipótese, não pairam dúvidas de que o autor decidiu adquirir uma das unidades imobiliárias anunciadas pelas requeridas, tanto que pagou o importe perseguido na inicial a título de sinal e entrada, mas não logrou êxito em obter o financiamento bancário na quantia pretendida. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se, a toda evidência, de fato praticado por terceiro que inviabilizou o prosseguimento da relação contratual firmada pelas partes. Por tal motivo, descabe impor ao autor o cumprimento das cláusulas contratuais referentes à rescisão, pois, do contrário, o requerente suportaria duplo prejuízo, a não aquisição do imóvel almejado e a perda de 50% da quantia paga, em decorrência de disposições do contrato que sequer violou. Ainda que o requerente tivesse dado causa à rescisão, não cabe a retenção de 50% da quantia paga às requeridas, nos termos do art. 418 do CC, segundo alegado na contestação, uma vez que, conforme já exposto, o contrato deixou de ser cumprido por motivo alheio à vontade do autor, qual seja, ausência de informação adequada no tocante à documentação a ser apresentada para aprovação de financiamento e negativa de concessão integral do crédito imobiliário pelo banco. Assim, se não se pode imputar ao requerente a culpa pela inexecução do contrato, a retenção das arras pelas requeridas, neste particular, é indevida, sendo, da mesma forma, abusiva qualquer cláusula do contrato que disponha nesse sentido, também com fulcro no art. 51, IV, do CDC. De mais a mais, não vislumbro qualquer prejuízo às demandadas com a rescisão do pacto e restituição dos valores recebidos do autor, pois a unidade imobiliária objeto do contrato pode ser prontamente negociada com terceiro. Logo, não houve qualquer prejuízo às rés. Impõe-se, portanto, a devolução dos valores pagos e o retorno das partes ao status quo. Dessa forma, seja pela ausência de informação adequada ao autor ou por fato praticado por terceiro que inviabilizou o prosseguimento da relação contratual firmada pelas partes, impõe-se a procedência do pedido consistente em obrigar as requeridas a restituírem ao autor a quantia desembolsada, conforme comprovantes de id 186510730, págs. 1-7 (R$ R$1.070,55) e id 186510734, pág. 3 (R$4.037,72). Cumpre analisar a existência de dano imaterial indenizável. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo. No caso em tela, não vejo qualquer ofensa moral ao requerente, pois todo o transtorno que realmente possa ter experimentado não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado. O inadimplemento contratual, sem demonstração de outros desdobramentos, não gera, por si só, indenização por danos morais. Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana. Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual é imprescindível a demonstração de violação aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, não restou evidenciada a perda de tempo útil de forma desarrazoada com a solução do problema, para permitir a aplicação da teoria do desvio produtivo. Nesse contexto, não há elementos para dar ensejo à reparação por dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. Condeno as requeridas solidariamente a restituírem ao autor o valor de R$5.108,27 (cinco mil, cento e oito reais e vinte e sete centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação (01/03/2024) e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela paga consoante datas discriminadas nos comprovantes de pagamento de id 186510730, págs. 1-7 (R$ R$1.070,55) e id 186510734, pág. 3 (R$4.037,72). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC). Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Todas as movimentações(63)