Cumprimento de sentença 0701241-29.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701241-29.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2024, 19:49

Trânsito em julgado

19/11/2024, 19:48

Recebimento

05/11/2024, 19:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/11/2024, 19:07

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701241-29.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: WESLEY CUNHA DA CONCEICAO EXECUTADO: ARAPUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A C E R T I D Ã O De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se dá quitação das obrigações fixadas na sentença, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação, com o consequente arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Santa Maria-DF, 28 de outubro de 2024.

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2024, 18:53

Documento (Certidão)

22/10/2024, 16:04

Documento

22/10/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 09:34

Publicação

21/10/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701241-29.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: WESLEY CUNHA DA CONCEICAO EXECUTADO: ARAPUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a expedição de alvará eletrônico diretamente em seu favor. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver. Feito, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se dá quitação das obrigações fixadas na sentença, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação, com o consequente arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo acima ou manifestando-se o(a) credor(a) pela quitação, arquivem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

18/10/2024, 00:00

Recebimento

17/10/2024, 15:51

Documentos

Certidão

•29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DISTRATO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 67-A DA LEI N. 13.786/2018 - DEVOLUÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Lei 13.786/2018, Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: [...] II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. [...] § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. 2. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais por meio da qual o autor requer a restituição da quantia de R$ 5.000,00 paga como entrada em contrato de compra e venda de imóvel do qual desistiu em razão da não aprovação do financiamento pretendido junto à instituição bancária. 3. A sentença julgou procedente o pedido inicial e determinou a restituição de todos os valores pagos pelo autor sob o argumento de que não foi ele quem deu causa à rescisão, mas um terceiro, ou seja, o banco que não aprovou seu financiamento. 4. Inconformada, a ré interpôs recurso inominado por meio do qual pretende a reforma da sentença para julga improcedente o pedido sob o argumento da aplicação do art. 67-A da Lei n. 13.786/2018. 5. Com parcial razão o recorrente. 6. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel foi firmado em 20/05/2023 (ID 60888297 - Pág. 21), portanto, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da lei 13.786/2018. 7. Assim, importa aferir se o empreendimento objeto do contrato estava ou não submetido ao regime do patrimônio de afetação, o que resta evidenciado nos autos pelo teor do item II do quadro resumo do instrumento de promessa de compra e venda (ID - Pág. 2) que assim expressa: “Registro da Incorporação (número do registro, número da matrícula e Oficial de Registro de Imóveis competente): R2 da Matrícula nº 371444 do Cartório do 3° ofício do registro imobiliário, de 08/12/2022, nos termos da Lei 4.591/64. Patrimônio de Afetação: AV3 - 371444da Matrícula nº 371444 do Cartório do 3° ofício do registro imobiliário, de 08/12/2022”. Grifo nosso. 8. Nesta senda, a rescisão contratual enseja a aplicação da clausula penal permitida a retenção até o limite de 50% da quantia adiantada em pagamento pelo autor, ou seja, conforme comprovantes de id 186510730, págs. 1-7 (R$1.070,55) e id 186510734, pág. 3 (R$4.037,72), que perfaz R$ 2.554, 13. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.554,13 a título de devolução de valor pago na compra de imóvel em razão de distrato, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. 10. Sem condenação em custas e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701241-29.2024.8.07.0010. REQUERENTE: WESLEY CUNHA DA CONCEICAO REQUERIDO: ARAPUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo ao exame do mérito. Vale registrar que a controvérsia deve ser solucionada sobre o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal), já que o autor e as rés se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º. Resta incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. Que, primeiramente, em razão do estado civil do autor, houve atraso na entrega da documentação para financiamento da unidade imobiliária (id 186513358 – audio 5) e, posteriormente (id 186513354 –audio 2), por força da não aprovação do financiamento no valor inicialmente previsto e não por reajuste do valor da unidade imobiliária. Nesse passo, a autor reclama que, ante o não aperfeiçoamento do negócio, solicitou a rescisão contratual e que até a presente data não foi restituído da quantia desembolsada em favor das rés. Insurge-se contra a retenção a título de multa contratual, sob alegação de que houve vício de informação, pugnando ainda pela reparação a título de danos extrapatrimoniais. As requeridas alegam não possuírem qualquer responsabilidade quanto à não conclusão do negócio. Sustentam que o autor deu causa à rescisão contratual, por não entregar, tempestivamente, a documentação exigida, por inadimplência, por não ter sido liberado o valor previsto a título de financiamento habitacional e não ter o autor desembolsado a diferença ou apresentado fiador. Pois bem. Da análise dos autos, vejo que parcial razão assiste ao consumidor. À míngua de qualquer prova em sentido contrário, considero verdadeira a versão exposta na inicial pelo requerente, no sentido de que as rés não esclareceram devidamente e previamente à assinatura do contrato de promessa de compra e venda ao autor acerca da documentação necessária a ser apresentada para aprovação do financiamento habitacional, especificamente em relação à situação do estado civil dele à época. Tanto é assim que, após a assinatura no contrato, ocorrida em 20/05/2023, o autor teve que ajuizar demanda de ação declaratória de união estável com dissolução distribuída perante à 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama sob nº 0710656-88.2023.8.07.0004 em 24/08/2023, ou seja, após a assinatura do contrato acima mencionado. Além disso, a instituição financeira não aprovou o valor previsto de financiamento do imóvel desejado pelo autor restando quantia residual a ser paga no importe de R$5.000,00. Sabe-se que a negativa de crédito no comércio ocorre por razões diversas e, na hipótese, não pairam dúvidas de que o autor decidiu adquirir uma das unidades imobiliárias anunciadas pelas requeridas, tanto que pagou o importe perseguido na inicial a título de sinal e entrada, mas não logrou êxito em obter o financiamento bancário na quantia pretendida. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se, a toda evidência, de fato praticado por terceiro que inviabilizou o prosseguimento da relação contratual firmada pelas partes. Por tal motivo, descabe impor ao autor o cumprimento das cláusulas contratuais referentes à rescisão, pois, do contrário, o requerente suportaria duplo prejuízo, a não aquisição do imóvel almejado e a perda de 50% da quantia paga, em decorrência de disposições do contrato que sequer violou. Ainda que o requerente tivesse dado causa à rescisão, não cabe a retenção de 50% da quantia paga às requeridas, nos termos do art. 418 do CC, segundo alegado na contestação, uma vez que, conforme já exposto, o contrato deixou de ser cumprido por motivo alheio à vontade do autor, qual seja, ausência de informação adequada no tocante à documentação a ser apresentada para aprovação de financiamento e negativa de concessão integral do crédito imobiliário pelo banco. Assim, se não se pode imputar ao requerente a culpa pela inexecução do contrato, a retenção das arras pelas requeridas, neste particular, é indevida, sendo, da mesma forma, abusiva qualquer cláusula do contrato que disponha nesse sentido, também com fulcro no art. 51, IV, do CDC. De mais a mais, não vislumbro qualquer prejuízo às demandadas com a rescisão do pacto e restituição dos valores recebidos do autor, pois a unidade imobiliária objeto do contrato pode ser prontamente negociada com terceiro. Logo, não houve qualquer prejuízo às rés. Impõe-se, portanto, a devolução dos valores pagos e o retorno das partes ao status quo. Dessa forma, seja pela ausência de informação adequada ao autor ou por fato praticado por terceiro que inviabilizou o prosseguimento da relação contratual firmada pelas partes, impõe-se a procedência do pedido consistente em obrigar as requeridas a restituírem ao autor a quantia desembolsada, conforme comprovantes de id 186510730, págs. 1-7 (R$ R$1.070,55) e id 186510734, pág. 3 (R$4.037,72). Cumpre analisar a existência de dano imaterial indenizável. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo. No caso em tela, não vejo qualquer ofensa moral ao requerente, pois todo o transtorno que realmente possa ter experimentado não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado. O inadimplemento contratual, sem demonstração de outros desdobramentos, não gera, por si só, indenização por danos morais. Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana. Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual é imprescindível a demonstração de violação aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, não restou evidenciada a perda de tempo útil de forma desarrazoada com a solução do problema, para permitir a aplicação da teoria do desvio produtivo. Nesse contexto, não há elementos para dar ensejo à reparação por dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. Condeno as requeridas solidariamente a restituírem ao autor o valor de R$5.108,27 (cinco mil, cento e oito reais e vinte e sete centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação (01/03/2024) e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela paga consoante datas discriminadas nos comprovantes de pagamento de id 186510730, págs. 1-7 (R$ R$1.070,55) e id 186510734, pág. 3 (R$4.037,72). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC). Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

22/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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