Procedimento Comum Cível 0708911-94.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708911-94.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708911-94.2024.8.07.0018. Requerente: MARIA APARECIDA ROCHA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Defiro a prioridade de tramitação processual nos termos do artigo 1.048, I do Código de Processo Civil. A petição inicial precisa ser emendada. A autora ajuizou a presente ação a fim de que seja assegurada a "supressão imediata e definitiva da incidência do Abate-Teto, que deverá ser calculado a partir do somatório do valor bruto da pensão por morte (TCDF) com o valor bruto dos proventos de aposentadoria (Secretaria de Educação)", no entanto, o pedido é contraditório e de difícil compreensão, devendo a autora esclarecer se pretende a supressão do abatimento do teto ou a modificação da metodologia de cálculo. Portanto, a autora deverá retificar os pedidos. Em face do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o autor apresentar emenda à inicial quanto aos pedidos e causa de pedir, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de nova intimação. A emenda deve ser integral, vale dizer, deve ser apresentada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 21 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

23/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ROCHA em 11/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)