Procedimento Comum Cível 0742127-52.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742127-52.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742127-52.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ANA PAULA FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por KARINA JÉSSICA FERREIRA SILVA, representada pela genitora ANA PAULA FERREIRA, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer CONSULTA COM NEURIOPEDIATRIA. Narra a parte autora de 14 (quatorze) anos de idade que (I) possui diagnóstico de e epilepsia, CID G40.0, tem apresentado piora do quadro geral, com significativa perda de peso, fraqueza muscular, perda de força, restrição dos movimentos voluntários, sonolência incessante, incontinência urinária, caracterizando estado minimamente consciente, resultando em prejuízo no desenvolvimento escolar e baixíssima qualidade de vida; (II) necessita, com urgência, de consulta com neuropediatra; (III) está fazendo o acompanhamento de sua enfermidade no Hospital da Criança de Brasília (HCB), conforme relatório médico ID 197293672; (IV) entretanto, a genitora da requerente não consegue agendar consulta com a neuropediatria desde novembro de 2023, ocasião em que a requerente esteve internada. Apenas a Genética do HCB acompanha regularmente a requerente; (V) a família necessita do Sistema Único de Saúde (SUS), pois está em situação de vulnerabilidade socioeconômica, inscrita no Cadastro Único e recebe benefício do programa Bolsa Família. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência. Postula, por fim, (I) a gratuidade da justiça; (II) a concessão de tutela de urgência, para determinar ao Distrito Federal lhe conceda, imediatamente, o serviço de saúde requerido; e (III) no mérito, a procedência do pedido. Atribui à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Decido. I _ DA COMPETÊNCIA O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e preceitua que é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. 1 _ Dessa forma, devido à condição de maior vulnerabilidade da autora, de 14 (quatorze) anos de idade, assim como considerando a obrigação de o Poder Público assegurar à criança/ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde, fixo a competência desta Vara Especializada em Saúde Pública. 1.1 _ Anote-se a prioridade na tramitação. 1.2 _ Nomeio como curador(a) especial o(a) Sr(a). ANA PAULA FERREIRA, nos termos do art. 72, inc. I, do CPC. II _ DA EMENDA À INCIAL 2 _ Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para apresentar emenda, nos seguintes termos, sob pena de indeferimento: 2.1 _ juntar relatório médico com a indicação de encaminhamento para CONSULTA COM NEURIOPEDIATRIA, para o quadro clínico atual da parte autora. Ressalta-se que a parte autora não comprovou que "a genitora da requerente não consegue agendar consulta com a neuropediatria desde novembro de 2023, ocasião em que a requerente esteve internada", conforme relatado na petição inicial, ID 197293655. 2.2 _ Negativa administrativa do Distrito Federal, comprovando que _ assim como os demais usuários do serviço público de saúde que ajuizaram demandas semelhantes _ dirigiu-se à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, apresentou a documentação exigida, realizou cadastro no setor competente, está na fila de regulação e/ou teve o seu pedido negado. Acrescento que as orientações quanto ao procedimento poderão ser obtidas no site https://www.saude.df.gov.br/. III _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS 3 _ Defiro a gratuidade de justiça, haja vista os documentos apresentados pela parte autora, ID 197293673. Anote-se. IV _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 4 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: polo ativo (KARINA JÉSSICA FERREIRA SILVA, representada pela genitora ANA PAULA FERREIRA). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Decorrido prazo de KARINA JESSICA FERREIRA SILVA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KARINA JESSICA FERREIRA SILVA em 30/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Decisão em 16/08/2024.

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