Procedimento Comum Cível 0742127-52.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742127-52.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2024, 14:08

Remessa

03/10/2024, 15:23

Remessa (em diligência)

02/10/2024, 14:56

Trânsito em julgado

02/10/2024, 14:56

Decurso de Prazo

02/10/2024, 02:19

Publicação

10/09/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742127-52.2024.8.07.0016. AUTOR: K. J. F. S. REPRESENTANTE LEGAL: ANA PAULA FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por KARINA JÉSSICA FERREIRA SILVA, representada pela genitora ANA PAULA FERREIRA, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer CONSULTA COM NEUROPEDIATRIA. Autos relatados na Decisão ID 197481821, de 21/05/2024, que facultou prazo à juntada de emenda à inicial e deferiu a gratuidade da justiça. Apesar dos sucessivos prazos, decorridos quase 04 meses, a autora não apresentou emenda. É o relatório. Decido. Diante da inércia da parte autora em regularizar a petição inicial, impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, necessário para possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. 1 _ Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Custas pela parte autora, se houver. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Observe-se, contudo, a gratuidade da justiça concedida. 3 _ Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Brasília- DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Recebimento

05/09/2024, 17:53

Ausência de pressupostos processuais

05/09/2024, 17:53

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2024, 14:20

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 16:04

Publicação

16/08/2024, 02:23

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742127-52.2024.8.07.0016. AUTOR: K. J. F. S. REPRESENTANTE LEGAL: ANA PAULA FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por KARINA JÉSSICA FERREIRA SILVA, representada pela genitora ANA PAULA FERREIRA, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer CONSULTA COM NEURIOPEDIATRIA. Autos relatados na decisão ID 197481821. I _ DA EMENDA À INCIAL Por economia processual, transcrevo a seguir o seguinte trecho da decisão ID 197481821: "2 _ Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para apresentar emenda, nos seguintes termos, sob pena de indeferimento: 2.1 _ juntar relatório médico com a indicação de encaminhamento para CONSULTA COM NEURIOPEDIATRIA, para o quadro clínico atual da parte autora. Ressalta-se que a parte autora não comprovou que "a genitora da requerente não consegue agendar consulta com a neuropediatria desde novembro de 2023, ocasião em que a requerente esteve internada", conforme relatado na petição inicial, ID 197293655. 2.2 _ Negativa administrativa do Distrito Federal, comprovando que _ assim como os demais usuários do serviço público de saúde que ajuizaram demandas semelhantes _ dirigiu-se à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, apresentou a documentação exigida, realizou cadastro no setor competente, está na fila de regulação e/ou teve o seu pedido negado. Acrescento que as orientações quanto ao procedimento poderão ser obtidas no site https://www.saude.df.gov.br/." Na petição ID 199687703, a parte autora, informou (I) que já estava em tratamento com a neurologista Dra, Patricia Dumke da Silva Möller (CRM-DF 19.476), no Hospital da Criança de Brasília (HCB), conforme relatório médico ID 199687719, de 25/05/2023; (II) que, apesar da solicitação de remarcação de consulta com a médica supra em 28/05/2024 (Acompanhamento da Solicitação - Código: RXMME5RDq - Solicitação ainda pendente de resposta (em anexo) - https://www.hcb.org.br/area-do-paciente/acompanhamento/index.php), não houve agendamento/remarcação até a presente data (11/06/2024) – mesmo após 7 dias úteis, conforme informado no site do HCB, a saber: “O acesso a esses serviços está disponível na página inicial do site do Hospital (https://www.hcb.org.br/), em “Usuários HCB”, e no canto superior direito do site, no menu com o mesmo nome. Depois de fazer a solicitação, os responsáveis recebem um número para acompanhamento – o prazo de resposta é de até sete dias úteis.” É o relato do necessário. Decido. 1 _ A emenda apresentada pela parte autora, ID 199687703, não atendeu ao determinado no item 2 da decisão ID 197481821. 1.1 _ Esclareço que a parte autora deverá juntar a captura de tela do SISREG III (Sistema Regulador do acesso aos serviços de saúde do SUS), demonstrando que a solicitação da consulta requerida foi efetivamente INSERIDA no Sistema de Regulação Distrital, comprovando a data da inserção e a classificação de prioridade (verde, amarelo, vermelha ou azul). 1.1.1 _ Acrescento que o acesso às informações sobre os atendimentos realizados e as solicitações em lista de espera por agendamento no Sistema Único de Saúde - SUS do Distrito Federal podem ser obtidas no site https://www.mpdft.mp.br/acompanhamento-sus-df/. 1.1.2 _ Reitero que as orientações quanto ao procedimento de inserção poderão ser obtidas no site https://www.saude.df.gov.br/. 2 _ Ante o exposto, restituo o prazo de 15 dias concedido à parte autora para apresentar emenda, nos termos do item 2 da decisão ID 197481821, sob pena de indeferimento. 3 _ Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias já computada a dobra legal. 4 _ Por fim, retornem os autos imediatamente conclusos. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 197481821. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742127-52.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ANA PAULA FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por KARINA JÉSSICA FERREIRA SILVA, representada pela genitora ANA PAULA FERREIRA, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer CONSULTA COM NEURIOPEDIATRIA. Narra a parte autora de 14 (quatorze) anos de idade que (I) possui diagnóstico de e epilepsia, CID G40.0, tem apresentado piora do quadro geral, com significativa perda de peso, fraqueza muscular, perda de força, restrição dos movimentos voluntários, sonolência incessante, incontinência urinária, caracterizando estado minimamente consciente, resultando em prejuízo no desenvolvimento escolar e baixíssima qualidade de vida; (II) necessita, com urgência, de consulta com neuropediatra; (III) está fazendo o acompanhamento de sua enfermidade no Hospital da Criança de Brasília (HCB), conforme relatório médico ID 197293672; (IV) entretanto, a genitora da requerente não consegue agendar consulta com a neuropediatria desde novembro de 2023, ocasião em que a requerente esteve internada. Apenas a Genética do HCB acompanha regularmente a requerente; (V) a família necessita do Sistema Único de Saúde (SUS), pois está em situação de vulnerabilidade socioeconômica, inscrita no Cadastro Único e recebe benefício do programa Bolsa Família. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência. Postula, por fim, (I) a gratuidade da justiça; (II) a concessão de tutela de urgência, para determinar ao Distrito Federal lhe conceda, imediatamente, o serviço de saúde requerido; e (III) no mérito, a procedência do pedido. Atribui à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Decido. I _ DA COMPETÊNCIA O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e preceitua que é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. 1 _ Dessa forma, devido à condição de maior vulnerabilidade da autora, de 14 (quatorze) anos de idade, assim como considerando a obrigação de o Poder Público assegurar à criança/ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde, fixo a competência desta Vara Especializada em Saúde Pública. 1.1 _ Anote-se a prioridade na tramitação. 1.2 _ Nomeio como curador(a) especial o(a) Sr(a). ANA PAULA FERREIRA, nos termos do art. 72, inc. I, do CPC. II _ DA EMENDA À INCIAL 2 _ Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para apresentar emenda, nos seguintes termos, sob pena de indeferimento: 2.1 _ juntar relatório médico com a indicação de encaminhamento para CONSULTA COM NEURIOPEDIATRIA, para o quadro clínico atual da parte autora. Ressalta-se que a parte autora não comprovou que "a genitora da requerente não consegue agendar consulta com a neuropediatria desde novembro de 2023, ocasião em que a requerente esteve internada", conforme relatado na petição inicial, ID 197293655. 2.2 _ Negativa administrativa do Distrito Federal, comprovando que _ assim como os demais usuários do serviço público de saúde que ajuizaram demandas semelhantes _ dirigiu-se à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, apresentou a documentação exigida, realizou cadastro no setor competente, está na fila de regulação e/ou teve o seu pedido negado. Acrescento que as orientações quanto ao procedimento poderão ser obtidas no site https://www.saude.df.gov.br/. III _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS 3 _ Defiro a gratuidade de justiça, haja vista os documentos apresentados pela parte autora, ID 197293673. Anote-se. IV _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 4 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: polo ativo (KARINA JÉSSICA FERREIRA SILVA, representada pela genitora ANA PAULA FERREIRA). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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