Embargos à Execução 0715724-91.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0715724-91.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 22:49

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 22:49

Transitado em Julgado em 25/07/2024

01/08/2024, 21:50

Decorrido prazo de MF COMERCIO DE GAS GLP LTDA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 06:14

Publicado Sentença em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 04:21

Recebidos os autos

28/06/2024, 19:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/06/2024, 19:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 10:34

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715724-91.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: MF COMERCIO DE GAS GLP LTDA EMBARGADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Decisão Como cediço, a demonstração de efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios é indispensável para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, na medida em que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aproveita apenas à pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Reza, a propósito, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na hipótese vertente, os documentos colacionados não são suficientes para comprovar a precariedade financeira da embargante. Observe-se que, embora a gratuidade de justiça também possa ser concedida às pessoas jurídicas, é imprescindível que seja demonstrada de maneira inequívoca sua incapacidade financeira. Posto isso, concedo à embargante o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos documentos que corroborem a alegação de hipossuficiência, ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 290). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

23/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/05/2024, 18:24

Outras decisões

21/05/2024, 18:24

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 19:04

Sentença

•28/06/2024, 19:04

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Decorrido prazo de MF COMERCIO DE GAS GLP LTDA em 24/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

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