Embargos à Execução 0715724-91.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0715724-91.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2024, 22:49

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 22:49

Trânsito em julgado

01/08/2024, 21:50

Decurso de Prazo

25/07/2024, 06:14

Publicação

03/07/2024, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715724-91.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: MF COMERCIO DE GAS GLP LTDA EMBARGADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Sentença MF COMERCIO DE GAS GLP LTDA opôs Embargos à Execução de título executivo judicial que lhe move SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega flacidez do título, excesso de execução, insurge-se contra a constrição de seus bens e postula ser indenização a título de danos supostamente padecidos. Determinada a emenda à inicial, novos documentos foram colacionados. Sucintamente relatados, decido. Tem-se que estes embargos foram opostos em 23/04/2024, ou seja, mais de 15 dias úteis depois da juntada mandado de citação ocorrida em 25/03/2024, o que realça sua intempestividade (art. 915 do CPC). Portanto, tendo o executado deixado escoar in albis o prazo, não pode se valer da oportunidade de impugnação à penhora para deduzir matéria própria de embargos de devedor. Com efeito, a impugnação à penhora deve ser veiculada mediante simples petição, no prazo legal, nos próprios autos da execução. Já as demais matérias içadas não têm passagem, diante do transcurso do prazo legal concebido para oposição dos embargos. No que concerne ao pedido para que os embargos sejam recebidos como exceção de pré-executividade, o pedido não comporta deferimento, tendo em vista a necessidade de dilação probatória e da incompatibilidade do rito, o que obsta a fungibilidade. Portanto, alternativa não me socorre que não o indeferimento da peça de ingresso, com a prematura extinção do processo. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 771 e 321, parágrafo único c/c art. 330, IV, todos do CPC. Por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos incisos I e IV do art. 485 do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários. Fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça, porque não há despesas processuais neste feito. Traslade-se cópia à execução. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

02/07/2024, 00:00

Recebimento

28/06/2024, 19:04

Ausência de pressupostos processuais

28/06/2024, 19:04

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 10:34

Publicação

24/05/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715724-91.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: MF COMERCIO DE GAS GLP LTDA EMBARGADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Decisão Como cediço, a demonstração de efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios é indispensável para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, na medida em que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aproveita apenas à pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Reza, a propósito, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na hipótese vertente, os documentos colacionados não são suficientes para comprovar a precariedade financeira da embargante. Observe-se que, embora a gratuidade de justiça também possa ser concedida às pessoas jurídicas, é imprescindível que seja demonstrada de maneira inequívoca sua incapacidade financeira. Posto isso, concedo à embargante o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos documentos que corroborem a alegação de hipossuficiência, ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 290). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

23/05/2024, 00:00

Recebimento

21/05/2024, 18:24

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715724-91.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: MF COMERCIO DE GAS GLP LTDA EMBARGADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Sentença MF COMERCIO DE GAS GLP LTDA opôs Embargos à Execução de título executivo judicial que lhe move SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega flacidez do título, excesso de execução, insurge-se contra a constrição de seus bens e postula ser indenização a título de danos supostamente padecidos. Determinada a emenda à inicial, novos documentos foram colacionados. Sucintamente relatados, decido. Tem-se que estes embargos foram opostos em 23/04/2024, ou seja, mais de 15 dias úteis depois da juntada mandado de citação ocorrida em 25/03/2024, o que realça sua intempestividade (art. 915 do CPC). Portanto, tendo o executado deixado escoar in albis o prazo, não pode se valer da oportunidade de impugnação à penhora para deduzir matéria própria de embargos de devedor. Com efeito, a impugnação à penhora deve ser veiculada mediante simples petição, no prazo legal, nos próprios autos da execução. Já as demais matérias içadas não têm passagem, diante do transcurso do prazo legal concebido para oposição dos embargos. No que concerne ao pedido para que os embargos sejam recebidos como exceção de pré-executividade, o pedido não comporta deferimento, tendo em vista a necessidade de dilação probatória e da incompatibilidade do rito, o que obsta a fungibilidade. Portanto, alternativa não me socorre que não o indeferimento da peça de ingresso, com a prematura extinção do processo. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 771 e 321, parágrafo único c/c art. 330, IV, todos do CPC. Por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos incisos I e IV do art. 485 do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários. Fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça, porque não há despesas processuais neste feito. Traslade-se cópia à execução. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

02/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(18)