Arrolamento Comum 0715865-29.2019.8.07.0020 - TJDFT

Arrolamento Comum 0715865-29.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715865-29.2019.8.07.0020. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada sobre a regularidade fiscal, a Fazenda Pública informou que constam débitos tributários lançados em nome do inventariado (ID 182887542), conforme certidão positiva de débitos com efeito negativa (ID 182887543). A inventariante se manifestou registrando a existência de débitos vincendos, mas não de débitos vencidos, tanto que a certidão é positiva com efeito de negativa. Ponderando que o parcelamento administrativo foi autorizado pela Fazenda Pública, nada justifica que se aguarde o pagamento das prestações futuras, pois as obrigações tributárias vencidas até o presente momento estão todas cumpridas (ID 185427094). A Fazenda Pública reiterou que não há como ser expedido o formal de partilha enquanto pendente a comprovação, no bojo do procedimento sucessório, da quitação de todos os débitos em nome do falecido, inclusive aqueles parcelados (ID 188797666). É o relato necessário. DECIDO. Em que pese a manifestação da Fazenda Pública, a jurisprudência deste Tribunal perfila entendimento de que a existência de dívida tributária objeto de parcelamento administrativo com parcelas vincendas não obsta a expedição do formal de partilha, conforme interpretação sistêmica dos artigos 151, inciso VI, e 206 do CTN, os quais dispõem que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e que a certidão positiva de débito com efeito de negativa possui os mesmos efeitos que a certidão negativa, quanto aos créditos não vencidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE TRIBUTO (IPTU/TLP). POSSIBILIDADE. 1. "A existência de dívida tributária objeto de parcelamento administrativo com parcelas vincendas não obsta à expedição do formal de partilha" (TJDFT. Acórdão 1273540, 07150993620198070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 26/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. "( ) a existência de parcelamento da dívida tributária, desde que comprovada a regularidade dos respectivos pagamentos, mediante Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, não obsta a expedição dos formais de partilha." (TJDFT. Acórdão 1014597, 07000611820178079000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2017, publicado no PJe:9/5/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1726405, 07019895020228070004, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2023, publicado no PJe: 17/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS. PARCELAMENTO DE OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, recurso de fundamentação vinculada, prestam-se a sanação dos vícios da omissão, obscuridade e contradição, para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Atualmente prevalece nesta Corte a tese de que a comprovação do recolhimento dos tributos relativos aos bens do Espólio é condição sine qua non para homologação da partilha e expedição do formal, não guardando dependência com o ITCMD, o qual somente será exigido após o trânsito em julgado da Sentença, uma vez que o seu fato gerador é a transmissão do bem e não o bem em si. 3. A existência de débitos tributários devidamente parcelados não obstam a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, porquanto configurada a regularidade da situação fiscal da parte interessada, consoante dispõem o artigo 151, VI, e o artigo 206 do Código Tributário Nacional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1712313, 07237672520218070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no PJe: 21/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1074. DISTINGUISHING. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE INTERESSE. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (ITCMD). CONDIÇÃO. EXPEDIÇÃO FORMAL DE PARTILHA E DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 664, § 4º E 662, CAPUT E § 2º, CPC. DEMAIS TRIBUTOS DO ESPÓLIO. RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO. ART. 192 DO CTN. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. ARTIGOS. 151, IV, E 206 DO CTN. EXPEDIÇÃO DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. O REsp 1.896.526, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), delimitou a questão de direito controvertida tão somente quanto ao arrolamento sumário, não alcançando o inventário submetido ao rito do arrolamento comum. 2. É cediço que o interesse processual se refere à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. A necessidade concreta da tutela jurisdicional e do interesse em obtê-la surge quando demonstrada a ausência de meios para satisfazer a pretensão sem o exercício da jurisdição. 2.1. Demonstrada a existência de débitos tributários e a pretensão do recorrente de condicionar a expedição do formal de partilha e demais documentos à prévia comprovação de regularidade fiscal relativa aos tributos devidos pelo espólio, resta evidenciada a existência de interesse recursal. Preliminar rejeitada. 3. O pedido de efeito suspensivo nas razões do apelo que já detém, por força de lei, o efeito pleiteado carece de interesse recursal e, portanto, não deve ser conhecido. 3.1. Previsão de efeito ope legis do recurso de Apelação, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 4. No arrolamento comum, a homologação da partilha e expedição do formal de partilha e demais documentos, independe da prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD), conforme dispõem os artigos 664, § 4º e 662, caput e § 2º, ambos do CPC. Precedentes TJDFT. 4.1. A comprovação do recolhimento dos demais tributos incidentes sobre os bens do espólio e as suas rendas (IPTU, IPVA etc.), permanece como condição para a expedição do formal de partilha (artigo 192 do CTN). 5. De acordo com o artigo 151, inciso VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. A referida norma deve ser interpretada sistematicamente, em face do disposto no artigo 206 do CTN, o qual prevê que a certidão positiva de débito com efeito de negativa possui os mesmos efeitos que a certidão negativa, quanto aos créditos não vencidos. 5.1. Interpretação sistemática das normas constantes do artigo 192, artigo 151, inciso IV, e artigo 206, do Código Tributário Nacional. 5.2. A existência de dívida tributária objeto de parcelamento administrativo com parcelas vincendas não obsta a expedição do formal de partilha e alvarás. 6. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. (Acórdão 1641786, 07032104520208070002, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2022, publicado no PJe: 28/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, diante das certidões positivas de débitos com efeito negativas, não há óbice para expedição do formal de partilha. Intimem-se. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência do plano de partilha de ID 179958458. Com o retorno dos autos, dê-se vista aos sucessores para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnações, anotem os autos conclusos para sentença. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

18/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA CUNHA PANIAGO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CHAVES RORIZ em 02/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Despacho em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(420)

Todos os documentos(81)