Arrolamento Comum 0715865-29.2019.8.07.0020 - TJDFT

Arrolamento Comum 0715865-29.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 15:23

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:26

Publicação

29/05/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:29

Publicação

28/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0715865-29.2019.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras CERTIDÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: ARROLAMENTO COMUM (30) Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, ficam as partes, cientes de que poderão realizar a impressão do(s) FORMAL DE PARTILHA (ID 237135103), que se encontra(m) expedido(s) nos presentes autos, devendo instruir o Formal com as cópias necessárias para fins de averbação junto ao Cartório de Registro competente. Ante o exposto, ficam as partes advertidas de que os autos ficarão disponíveis pelo prazo de 2 (dois) dias úteis para que seja realizada a impressão do(s) documento(s) acima mencionado(s), e que após o decurso do prazo a presente ação será arquivada, conforme determinação contida na sentença. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

28/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/05/2025, 15:30

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715865-29.2019.8.07.0020. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Cuida o ID 234922418 de pedido de retificação de erro material constante no Formal de Partilha expedido nestes autos, referente ao espólio de CARLOS ROBERTO PANIAGO. A inventariante pleiteia: (i) a correção da matrícula do imóvel localizado em Águas Claras, indevidamente mencionada como de n. 143.753, quando o correto seria n. 212.500; e (ii) a inclusão expressa, no Formal de Partilha, dos débitos suportados pela meeira e inventariante, já devidamente comprovados nos autos e considerados no esboço de partilha homologado. Conforme verificado, há, de fato, erro material no Formal de Partilha (ID 233929506), no qual consta incorretamente que o imóvel Apartamento 1102 e vagas 33 e 34 está registrado sob a matrícula nº 143.753, quando o correto, conforme documentos nos autos e a sentença de ID 206252001, é a matrícula nº 212.500 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Trata-se, assim, de erro evidente, passível de retificação de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 494, I, do CPC. No tocante ao segundo pleito, observa-se que as dívidas do espólio (tributárias, médicas e judiciais), suportadas pela meeira, foram devidamente comprovadas e já consideradas no esboço de partilha (ID 190426716), com quitação reconhecida nos autos (IDs 165400199, 200217053 e outros), inclusive com homologação expressa na sentença. Assim, não se revela necessário nem adequado constar a descrição desses débitos no Formal de Partilha, documento cuja natureza é estritamente patrimonial e voltada à formalização da transferência de bens. Eventuais comprovações de despesas podem ser feitas com base na sentença e nos documentos constantes dos autos, inclusive mediante certidão narrativa, se requerido. Ante o exposto, EXPEÇA-SE novo Formal de Partilha, retificando-se o anteriormente expedido (ID 233929506), para que conste como correta a matrícula nº 212.500, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, relativamente ao imóvel Apartamento 1102 e vagas 33 e 34, situado no Bloco A, Lote 04, Quadra 205, Praça Jandaia, Águas Claras/DF. Intimem-se. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

27/05/2025, 00:00

Recebimento

23/05/2025, 14:37

Mero expediente

23/05/2025, 14:37

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:39

Documentos

Certidão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715865-29.2019.8.07.0020. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Cuida o ID 234922418 de pedido de retificação de erro material constante no Formal de Partilha expedido nestes autos, referente ao espólio de CARLOS ROBERTO PANIAGO. A inventariante pleiteia: (i) a correção da matrícula do imóvel localizado em Águas Claras, indevidamente mencionada como de n. 143.753, quando o correto seria n. 212.500; e (ii) a inclusão expressa, no Formal de Partilha, dos débitos suportados pela meeira e inventariante, já devidamente comprovados nos autos e considerados no esboço de partilha homologado. Conforme verificado, há, de fato, erro material no Formal de Partilha (ID 233929506), no qual consta incorretamente que o imóvel Apartamento 1102 e vagas 33 e 34 está registrado sob a matrícula nº 143.753, quando o correto, conforme documentos nos autos e a sentença de ID 206252001, é a matrícula nº 212.500 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Trata-se, assim, de erro evidente, passível de retificação de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 494, I, do CPC. No tocante ao segundo pleito, observa-se que as dívidas do espólio (tributárias, médicas e judiciais), suportadas pela meeira, foram devidamente comprovadas e já consideradas no esboço de partilha (ID 190426716), com quitação reconhecida nos autos (IDs 165400199, 200217053 e outros), inclusive com homologação expressa na sentença. Assim, não se revela necessário nem adequado constar a descrição desses débitos no Formal de Partilha, documento cuja natureza é estritamente patrimonial e voltada à formalização da transferência de bens. Eventuais comprovações de despesas podem ser feitas com base na sentença e nos documentos constantes dos autos, inclusive mediante certidão narrativa, se requerido. Ante o exposto, EXPEÇA-SE novo Formal de Partilha, retificando-se o anteriormente expedido (ID 233929506), para que conste como correta a matrícula nº 212.500, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, relativamente ao imóvel Apartamento 1102 e vagas 33 e 34, situado no Bloco A, Lote 04, Quadra 205, Praça Jandaia, Águas Claras/DF. Intimem-se. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715865-29.2019.8.07.0020. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada sobre a regularidade fiscal, a Fazenda Pública informou que constam débitos tributários lançados em nome do inventariado (ID 182887542), conforme certidão positiva de débitos com efeito negativa (ID 182887543). A inventariante se manifestou registrando a existência de débitos vincendos, mas não de débitos vencidos, tanto que a certidão é positiva com efeito de negativa. Ponderando que o parcelamento administrativo foi autorizado pela Fazenda Pública, nada justifica que se aguarde o pagamento das prestações futuras, pois as obrigações tributárias vencidas até o presente momento estão todas cumpridas (ID 185427094). A Fazenda Pública reiterou que não há como ser expedido o formal de partilha enquanto pendente a comprovação, no bojo do procedimento sucessório, da quitação de todos os débitos em nome do falecido, inclusive aqueles parcelados (ID 188797666). É o relato necessário. DECIDO. Em que pese a manifestação da Fazenda Pública, a jurisprudência deste Tribunal perfila entendimento de que a existência de dívida tributária objeto de parcelamento administrativo com parcelas vincendas não obsta a expedição do formal de partilha, conforme interpretação sistêmica dos artigos 151, inciso VI, e 206 do CTN, os quais dispõem que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e que a certidão positiva de débito com efeito de negativa possui os mesmos efeitos que a certidão negativa, quanto aos créditos não vencidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE TRIBUTO (IPTU/TLP). POSSIBILIDADE. 1. "A existência de dívida tributária objeto de parcelamento administrativo com parcelas vincendas não obsta à expedição do formal de partilha" (TJDFT. Acórdão 1273540, 07150993620198070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 26/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. "( ) a existência de parcelamento da dívida tributária, desde que comprovada a regularidade dos respectivos pagamentos, mediante Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, não obsta a expedição dos formais de partilha." (TJDFT. Acórdão 1014597, 07000611820178079000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2017, publicado no PJe:9/5/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1726405, 07019895020228070004, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2023, publicado no PJe: 17/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS. PARCELAMENTO DE OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, recurso de fundamentação vinculada, prestam-se a sanação dos vícios da omissão, obscuridade e contradição, para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Atualmente prevalece nesta Corte a tese de que a comprovação do recolhimento dos tributos relativos aos bens do Espólio é condição sine qua non para homologação da partilha e expedição do formal, não guardando dependência com o ITCMD, o qual somente será exigido após o trânsito em julgado da Sentença, uma vez que o seu fato gerador é a transmissão do bem e não o bem em si. 3. A existência de débitos tributários devidamente parcelados não obstam a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, porquanto configurada a regularidade da situação fiscal da parte interessada, consoante dispõem o artigo 151, VI, e o artigo 206 do Código Tributário Nacional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1712313, 07237672520218070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no PJe: 21/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1074. DISTINGUISHING. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE INTERESSE. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (ITCMD). CONDIÇÃO. EXPEDIÇÃO FORMAL DE PARTILHA E DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 664, § 4º E 662, CAPUT E § 2º, CPC. DEMAIS TRIBUTOS DO ESPÓLIO. RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO. ART. 192 DO CTN. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. ARTIGOS. 151, IV, E 206 DO CTN. EXPEDIÇÃO DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. O REsp 1.896.526, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), delimitou a questão de direito controvertida tão somente quanto ao arrolamento sumário, não alcançando o inventário submetido ao rito do arrolamento comum. 2. É cediço que o interesse processual se refere à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. A necessidade concreta da tutela jurisdicional e do interesse em obtê-la surge quando demonstrada a ausência de meios para satisfazer a pretensão sem o exercício da jurisdição. 2.1. Demonstrada a existência de débitos tributários e a pretensão do recorrente de condicionar a expedição do formal de partilha e demais documentos à prévia comprovação de regularidade fiscal relativa aos tributos devidos pelo espólio, resta evidenciada a existência de interesse recursal. Preliminar rejeitada. 3. O pedido de efeito suspensivo nas razões do apelo que já detém, por força de lei, o efeito pleiteado carece de interesse recursal e, portanto, não deve ser conhecido. 3.1. Previsão de efeito ope legis do recurso de Apelação, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 4. No arrolamento comum, a homologação da partilha e expedição do formal de partilha e demais documentos, independe da prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD), conforme dispõem os artigos 664, § 4º e 662, caput e § 2º, ambos do CPC. Precedentes TJDFT. 4.1. A comprovação do recolhimento dos demais tributos incidentes sobre os bens do espólio e as suas rendas (IPTU, IPVA etc.), permanece como condição para a expedição do formal de partilha (artigo 192 do CTN). 5. De acordo com o artigo 151, inciso VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. A referida norma deve ser interpretada sistematicamente, em face do disposto no artigo 206 do CTN, o qual prevê que a certidão positiva de débito com efeito de negativa possui os mesmos efeitos que a certidão negativa, quanto aos créditos não vencidos. 5.1. Interpretação sistemática das normas constantes do artigo 192, artigo 151, inciso IV, e artigo 206, do Código Tributário Nacional. 5.2. A existência de dívida tributária objeto de parcelamento administrativo com parcelas vincendas não obsta a expedição do formal de partilha e alvarás. 6. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. (Acórdão 1641786, 07032104520208070002, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2022, publicado no PJe: 28/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, diante das certidões positivas de débitos com efeito negativas, não há óbice para expedição do formal de partilha. Intimem-se. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência do plano de partilha de ID 179958458. Com o retorno dos autos, dê-se vista aos sucessores para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnações, anotem os autos conclusos para sentença. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

18/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(18)