Procedimento Comum Cível 0704734-14.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704734-14.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704734-14.2024.8.07.0010. REQUERENTE: I. D. S. A. REPRESENTANTE LEGAL: MONICA VALE DA SILVA AMORIM REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A(CNPJ: 07.658.098/0001-18); AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA(CNPJ: 29.309.127/0094-78); Nome: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A Endereço: SCN Quadra 4 Bloco B, 604, 6 andar, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70714-020 Nome: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA Endereço: SMAS, 6568 bloco 2, (Setor de Áreas Isoladas Sudoeste), Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71219-010 requeridas: a) mantenham a parte autora como beneficiária do plano de saúde coletivo até então gozado, ou realizem sua migração para plano de saúde individual ou familiar, MANTIDAS AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS e sem prazo de carência, desde que assumidas as obrigações dele decorrentes (cota parte do segurado e cota parte do ente instituidor (empresa, associação ou sindicato), com a ressalva de possibilidade de manutenção do último reajuste feito, com base na mudança de faixa etária, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada por este juízo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela desídia ou descumprimento da obrigação. Confiro a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, a ser cumprida por oficial de justiça, nos seguintes endereços: a) QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A: SCN Quadra 4 Bloco B, nº 604, 6º andar, Asa Norte, Brasília, DF, CEP: 70714-020. b) AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA: SMAS, 6568, bloco 2 (Setor de Áreas Isoladas Sudoeste), Zona Industrial (Guará), Brasília – DF, CEP: 71219-010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 197779713. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, em que a parte autora requer que seja determinado às rés obrigação de fazer, “para determinar a manutenção do plano de saúde fornecido pelas rés para a autora até que esta receba devida alta médica do tratamento que está sendo submetida, incluindo o tratamento domiciliar (home care) e integral, com atendimento de enfermagem 24 horas, bem como arque com todas as despesas decorrente dos procedimentos, fornecendo e autorizando todos os materiais e medicamentos necessários para o tratamento, de acordo com a recomendação médica, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”. Afirma que precisa do plano para garantir a continuidade do seu tratamento medicamentoso e terapêutico, em razão de ter diagnostico de Mielomeningocele com Hidrocefalia (Espinha Bífida) (Q05.9), Bexiga Neurogênica (N31.9), Paraparesia Flácida (G82.0), Intestino Neurogênico (K59.2) e Epilepsia (G40). Pois bem. Os contratos de assistência médica, plano de saúde e seguro de vida demandam execução continuada e exigem especial atenção quanto à regra da rescisão ou encerramento. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo ou por adesão pelo fornecedor (operadora ou administradora) é possível, desde que observados os requisitos previstos na regulamentação do setor, os quais objetivam dar continuidade ao serviço, evitando que o participante fique, ainda que temporariamente, desassistido. Não se olvida que o artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde – ANS dispõe acerca da possibilidade de rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo de saúde empresarial ou por adesão, in verbis: “Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.” (g.n) Vislumbra-se, portanto, a legalidade da resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, porém, somente após a vigência do período de 12 (doze) meses e, mediante notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, este último requisito não demonstrado no caso concreto. Ainda, no caso em apreço a autora demonstrou ser mister mantê-la segurada pelo plano nas mesmas condições que as anteriormente contratadas, garantindo a sua sobrevivência e/ou incolumidade física, e primando, assim, pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, mormente quando acometida de doença crônica e necessitando da continuidade do tratamento. Ressalto que eventual fato de as requeridas não possuírem plano individual não é motivo hábil para deixar a autora carente de atendimento, uma vez que a finalidade do art. 1º da Resolução n. 19/1999, do Conselho de Saúde Complementar (CONSU), é garantir ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, sem interrupção. O c.Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que se deve manter as condições anteriormente contratadas em caso de migração para plano na modalidade individual. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DANOS MORAIS.FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento constante no acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento desta Corte Superior, no sentido que diante da rescisão do plano de saúde coletivo, os beneficiários possuem o direito de permanecer no plano de saúde, mantidas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Precedentes. 2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Precedentes. 3. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o ato ilícito praticado pelo recorrente, apto a gerar o dever de indenizar, com base nas provas dos autos. A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, o que não ocorreu no caso em comento. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1179353/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) - grifo nosso. Contudo, faço a ressalva quanto à questão de manter as mesmas condições, inclusive de preço. Isso porque quando há migração de um plano coletivo para um plano individual, o segurado deverá pagar o valor corresponde à sua parte (mensalidade) e o valor correspondente à parte do ente instituidor (empresa, sindicato, associação, etc). Demais disso, a questão da legalidade do reajuste de plano em razão de mudança de faixa etária é objeto de recurso repetitivo e, enquanto não definidos os parâmetros pela cosia julgada, deverá ser considerado válido o reajuste realizado. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as Intime-se o Ministério Público acerca do andamento do feito. 2. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de 15 (quinze) dias. 3. As partes deverão manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e de número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 4. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Especificação de provas: caberá ao réu fazer junto com a contestação, e o autor fazer junto com a réplica, a especificação de provas que pretendam produzir de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente Segunda Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Santa Maria FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tidft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tidft.jus.br” > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe” > item “Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tidftjus.br” > Aba lateral direita “Cidadãos” > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 197298875 Petição Inicial Petição Inicial 24052017445184100000180296127 197298879 2. Procuracao Procuração/Substabelecimento 24052017445305700000180296130 197298881 3. Declaracao de Hipo Declaração de Hipossuficiência 24052017445450600000180296131 197298882 4. certidao de nascimento Documento de Identificação 24052017445540000000180296132 197298883 4.1 RG Genitora Isabella Anexo 24052017445599600000180296133 197298884 5. comprovante de residencia Anexo 24052017445679600000180296134 197298888 6. Contrato Amil Anexo 24052017445758400000180297738 197298889 7. Carteirinha plano Anexo 24052017445961800000180297739 197298891 8. Comprovante de Pagamento Convenio Anexo 24052017450345600000180297741 197298893 9. Comunicado de Suspensao Servico Home Care Anexo 24052017450456800000180297743 197298894 10. e-mail plano cancelado Anexo 24052017450528900000180297744 197301003 11. Extrato Reclamacao ANS Anexo 24052017450717200000180297753 197301008 12. Negativa Qualicorp WhatsApp Anexo 24052017450826400000180297758 197301009 13. E-mail negativa do procedimento retirada granuloma Anexo 24052017451001000000180297759 197301011 14. Relatorio 15.05.2024 Anexo 24052017451097400000180297760 197301013 15. Relatorio 14.05.2024 Anexo 24052017451240300000180297762 197301014 16. Relatorio 13.05.2024 Anexo 24052017451387500000180297763 197301016 17. Relatorio 22.03.2024 Anexo 24052017451474800000180297765 197301017 18. relatorio 2023 Anexo 24052017451790400000180297766 197391768 19. relatorios 2019 a 2021 Anexo 24052017451981600000180378991 197391773 20. Áudio AMIL 2024-05-16 Anexo 24052017452092400000180378995 197391778 21 Vídeo Isabella utilizando a ventilação mecânica Anexo 24052017452220800000180379000 197391781 22. Fotos Isabella Anexo 24052017452321900000180379003 197391787 23. BOLETO 15-04-2024 Anexo 24052017452419600000180379009 197391790 24. BOLETO 15-05-2024 Anexo 24052017452494600000180379012 197391792 25. conversa corretora Anexo 24052017452632000000180379014 197393747 26. audio corretora 1 Anexo 24052017452790400000180379019 197393749 27. audio corretora 2 Anexo 24052017453015200000180379021 197490361 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24052114093277700000180464770 197490359 Decisão Decisão 24052214132609500000180464768 197490359 Decisão Decisão 24052214132609500000180464768 197779713 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24052309174266400000180722478 197779714 comp residencia monica Comprovante de Residência 24052309174492900000180722479 197779715 extrato maio monica Anexo 24052309174530100000180722480 197779716 extrato abril monica Anexo 24052309174566900000180722481 197779718 Extrato marco monica Anexo 24052309174609800000180722483 197779719 CTPSDigital_MONICA Anexo 24052309174647600000180722484 197847319 Certidão Certidão 24052315575391100000180761735

27/05/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(23)