Cumprimento de sentença 0005586-21.2006.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0005586-21.2006.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005586-21.2006.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 27-A DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES EXECUTADO: SERGIO DO VALE PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Trata-se de cumprimento de sentença. Ao ID 37577190 - Pág. 9, foi deferida a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel irregular chácara 27-A, Lote 10-A, Condomínio Residencial Palmeiras do Sol, no Setor Habitacional Vicente Pires. Laudo de avaliação, ao ID 4255451. O executado juntou aos autos depósito judicial, conforme ID 83875160 (R$ 22.989,65). Ao ID 92740659, foi deferida nova alienação em leilão judicial. Novo laudo de avaliação ID 113770724. Ao ID 115042969, foi homologado o novo laudo de avaliação. Ao ID 122363456, a parte executada opôs embargos à arrematação. Foi negado provimento aos embargos à arrematação, conforme ID 129838214. Foi efetivada a Hasta Pública, tendo sido arrematado o imóvel penhorado pertencente ao executado. Auto de Arrematação ao ID 122736729, o imóvel objeto da lide foi arrematado no valor de R$ 374.000,00 (ID 122736732/122736731). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Ciente de Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 0725336-27.2022.8.07.0000, no qual foi negado provimento ao recurso interposto. Intime-se o condomínio credor juntar planilha atualizada do débito. Deverá, ainda, esclarecer se o imóvel foi regularizado, hipótese em que deverá acostar aos autos cópia da certidão de matrícula atualizada do bem. Prazo de 5 (cinco) dias. No mais, intime-se o executado para esclarecer se é casado, no prazo de 5 (cinco) dias. Se o executado figurar como casado, intime-se o seu cônjuge no endereço indicado ao ID 153476676, na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo diploma legal. Sem prejuízo, intime-se o arrematante para listar todos os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais, e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP), em 10 (dez) dias. Deverá a arrematante aguardar a resposta do condomínio, se o caso, para informação completa quanto ao total dos débitos referentes ao imóvel arrematado. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

24/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Publicado Sentença em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

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