Cumprimento de sentença 0005586-21.2006.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0005586-21.2006.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 14:09

Documento (Ofício)

22/08/2025, 12:46

Trânsito em julgado

21/08/2025, 09:55

Publicação

19/08/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:46

Documento (Certidão)

18/08/2025, 19:13

Documento

18/08/2025, 19:13

Documento (Certidão)

18/08/2025, 19:12

Documento

18/08/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005586-21.2006.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 27-A DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES EXECUTADO: SERGIO DO VALE PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que que houve a satisfação da obrigação. Nos presentes autos, foi apurado o débito pela Contadoria Judicial, conforme demonstrativo de ID 245589492. Aos IDs 245865702 e 245863390, a parte executada e exequente manifestaram concordância com os cálculos apresentados. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença. DECIDO. Tendo em vista a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, visto que efetuados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título judicial, cujo saldo remanescente foi apurado no valor de R$ 6.341,41, conforme ID 245589492. Assim, com fundamento nos arts. 513 e 924, inciso II, ambos do CPC, EXTINGO O PROCESSO em face do pagamento. Expeça-se alvará de levantamento: a) em favor do credor CONDOMINIO DA CHACARA 27-A DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES, da quantia de R$ 6.341,41, depositada conforme comprovante de ID 122736731; b) quanto ao valor remanescente depositado ao ID 122736731, expeça-se alvará de levantamento, no valor de R$ 289.428,00, em favor do executado SERGIO DO VALE PEREIRA, acrescido de juros e correção, proporcional, se houver. Comunique-se a Segunda Instância (Agravo de Instrumento n. 0712145-07.2025.8.07.0000), via ofício entre órgãos, sobre a presente sentença. Eventuais custas finais pelo executado. Fica suspensa a exigibilidade em face do réu em razão da gratuidade de justiça deferida em grau de recurso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

18/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 17:24

Recebimento

14/08/2025, 14:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2025, 14:47

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005586-21.2006.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 27-A DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES EXECUTADO: SERGIO DO VALE PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que que houve a satisfação da obrigação. Nos presentes autos, foi apurado o débito pela Contadoria Judicial, conforme demonstrativo de ID 245589492. Aos IDs 245865702 e 245863390, a parte executada e exequente manifestaram concordância com os cálculos apresentados. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença. DECIDO. Tendo em vista a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, visto que efetuados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título judicial, cujo saldo remanescente foi apurado no valor de R$ 6.341,41, conforme ID 245589492. Assim, com fundamento nos arts. 513 e 924, inciso II, ambos do CPC, EXTINGO O PROCESSO em face do pagamento. Expeça-se alvará de levantamento: a) em favor do credor CONDOMINIO DA CHACARA 27-A DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES, da quantia de R$ 6.341,41, depositada conforme comprovante de ID 122736731; b) quanto ao valor remanescente depositado ao ID 122736731, expeça-se alvará de levantamento, no valor de R$ 289.428,00, em favor do executado SERGIO DO VALE PEREIRA, acrescido de juros e correção, proporcional, se houver. Comunique-se a Segunda Instância (Agravo de Instrumento n. 0712145-07.2025.8.07.0000), via ofício entre órgãos, sobre a presente sentença. Eventuais custas finais pelo executado. Fica suspensa a exigibilidade em face do réu em razão da gratuidade de justiça deferida em grau de recurso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005586-21.2006.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 27-A DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES EXECUTADO: SERGIO DO VALE PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 236431318, foi expedido alvará de levantamento em favor do condomínio exequente (ID 236431318/236432105), conforme determinado ao ID 235467532, considerando os cálculos apresentados na planilha de ID 198946722. Ao ID 236020768, a parte exequente apresenta nova planilha atualizada do débito (R$ 109.541,53, ID 236020768). Ao ID 240315522, o executado alega que a exequente vinha apresentado planilhas de débito com informação dos honorários no percentual de 10%, conforme consta das planilhas acostadas ao ID 37577184 - Pág. 14 e 37577190 - Pág. 2, todavia, nas planilhas recentes, passou a constar o percentual de 20%. A parte exequente manifestou-se ao ID 241561144. O executado peticionou ao ID 241975076. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que o acordo homologado em audiência, no ID 37577165, dispõe o seguinte: "Honorários já incluídos no acordo". Ao ID 37577173 - Pág. 2, foi recebido o cumprimento de sentença, tendo sido certificado ao ID 37577175 - Pág. 2 que transcorreu em branco o prazo para o executado cumprir o disposto na sentença. No caso específico de execução de acordo homologado sem fixação prévia de honorários, a jurisprudência e a prática indicam que será aplicado o percentual de 10% sobre o valor da execução, mínimo previsto no CPC para honorários advocatícios. Assim sendo, tendo em vista que a parte executada não realizou o pagamento voluntário do débito, é devido o acréscimo de 10%, relativo à multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sendo devido, portanto, o percentual total de 20% de honorários advocatícios. Desse modo, remeto os autos à Contadoria Judicial a fim de que seja apurado o saldo devedor, tendo como parâmetro para o cálculo a sentença de ID 37577165, incluídas as prestações sucessivas, e os valores já levantados em favor da parte exequente. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005586-21.2006.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 27-A DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES EXECUTADO: SERGIO DO VALE PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão prolatada no Agravo de Instrumento n. 0712145-07.2025.8.07.0000, que deferiu o pedido liminar para determinar o prosseguimento do presente Cumprimento de Sentença, com a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor dos agravantes, FABIO JUNIO DA SILVA FAUSTINO e JOSIANE DE SOUZA NASCIMENTO, relativamente ao imóvel arrematado (ID 122736729), desde que cumpridas as demais formalidades legais e fiscais pertinentes e independentemente do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 0747640-49.2024.8.07.0000, ressalvada a hipótese de superveniente decisão judicial expressa e específica, proferida por órgão jurisdicional competente, que atribua efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra o Acórdão n. 1977849, conforme ID 233398354. Em cumprimento, prossiga-se nos termos da decisão de ID 213885791, para: a) expeça-se alvará de levantamento em favor do credor CONDOMINIO DA CHACARA 27-A DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES, da quantia de R$ 94.149,82 (ID 122736731), depositada conforme comprovante de ID 122736731, acrescida de juros e correção, proporcional, se houver. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) intime-se para que a parte informe se dá quitação ao débito, em 5 (cinco) dias; b) expeça-se alvará de levantamento, em favor do arrematante, no valor de R$ 18.485,73 (ID 206495217), a ser descontado do valor da arrematação, cujo depósito se encontra ao ID 122736731, acrescido de juros e correção, proporcional, se houver, para o pagamento de débitos de IPTU/TLP do imóvel arrematado. Após, intime-se para que a parte junte nos autos comprovante de pagamento, bem como certidão de inexistência de débitos, em 5 (cinco) dias. Após, comprovada a quitação do IPTU/TLP e demais débitos acima elencados, expeça-se carta de arrematação, bem como mandado de imissão na posse, conforme determinado pela Instância Superior. Tudo feito, retornem os autos conclusos para análise de eventual saldo remanescente a ser levantado em favor do executado. Sem prejuízo, aguarde-se comunicação sobre o julgamento do Agravo de Instrumento n. 0747640-49.2024.8.07.0000. I. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005586-21.2006.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 27-A DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES EXECUTADO: SERGIO DO VALE PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento de n. 0734451-04.2024.8.07.0000 que indeferiu a tutela recursal, conforme ID 211648286. Ao ID 212234371, a parte executada/embargante opôs embargos de declaração, nos quais sustenta contradição/obscuridade na decisão de ID 208145093. A parte embargada/exequente apresentou contrarrazões, ao ID 213732142. Alega que a pretensão do executado, além de ser meramente protelatória, não encontra qualquer respaldo, posto que foi expressamente indeferida a liminar recursal. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Verifico que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não deve ser conhecido. Além disso, o inconformismo das partes contra as decisões que não lhes são favoráveis ou que lhes desagradam deve ser veiculado por recursos próprios e não por petição reiterada que causa tumulto ao trâmite processual. Nada a prover, portanto. Advirto ao executado que a juntada de novas petições neste sentido serão entendidas como litigância de má-fé e acarretarão a fixação de multa. No mais, foi efetivada a Hasta Pública, tendo sido arrematado o imóvel penhorado pertencente ao executado. Auto de Arrematação ao ID 122736729, o imóvel objeto da lide foi arrematado no valor de R$ 374.000,00 (ID 122736732/122736731). Ao ID 198946722, o exequente/condomínio juntou planilha de débitos, no valor total de R$ 94.149,82. A decisão de ID 206930958, consignou que o se o valor da arrematação for superior ao crédito da exequente, como no caso dos autos, poderão ser deduzidas do produto da arrematação, mesmo inexistindo menção expressa no Edital. Tendo em vista que o arrematante atualizou o débito total de IPTU/TLP no valor de R$ 18.572,42, conforme ID 212883246. Considerando que a decisão proferida no Agravo de Instrumento, conforme ID 211648286, indeferiu a tutela recursal. Desse modo, preclusa a decisão: a) expeça-se alvará de levantamento em favor do credor CONDOMINIO DA CHACARA 27-A DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES, da quantia de R$ 94.149,82 (ID 122736731), depositada conforme comprovante de ID 122736731, acrescida de juros e correção, proporcional, se houver. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) intime-se para que a parte informe se dá quitação ao débito; b) expeça-se alvará de levantamento, em favor do arrematante, no valor de R$ 18.485,73 (ID 206495217), a ser descontado do valor da arrematação, cujo depósito se encontra ao ID 122736731, acrescido de juros e correção, proporcional, se houver, para o pagamento de débitos de IPTU/TLP do imóvel arrematado. Após, intime-se para que a parte junte nos autos comprovante de pagamento, bem como certidão de inexistência de débitos; c) quanto ao valor remanescente depositado ao ID 122736731 (R$ 261.277,76), expeça-se alvará de levantamento em favor do executado SERGIO DO VALE PEREIRA, acrescido de juros e correção, proporcional, se houver. Por fim, tudo feito, comprovada a quitação do IPTU/TLP e demais débitos acima elencados, expeça-se carta de arrematação, bem como mandado de imissão na posse. I. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005586-21.2006.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 27-A DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES EXECUTADO: SERGIO DO VALE PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 208323336, insurge-se o adquirente arrematante na demora na expedição de carta de arrematação do bem imóvel alienado em hasta pública, em decorrência de diversas impugnações do executado. Relata que arrematou o imóvel com a finalidade de moradia, todavia, está há 2 anos e 4 meses pagando aluguel e IPTU. Pugna pela desistência da arrematação, com a restituição de todo valor pago, mediante expedição de alvará a ser ordenado por este Juízo na conta corrente de titularidade do arrematante. Devidamente intimado, o exequente alega que, após todo o julgamento dos embargos a arrematação e a retomada da execução, com o início dos trâmites para sua imissão na posse, o arrematante pleiteou pela desistência, arguindo ser seu direito potestativo, o que não merece prosperar. Afirma que o arrematante aguardou a discussão ser finalizada para exercer a suposta faculdade, o que não pode ser admitido pelo Juízo. Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido de desistência da arrematação formulado pelo arrematante. Ao ID 209949515, o executado manifestou-se favorável ao pedido de desistência do arrematante. Vieram os autos conclusos. DECIDO. É sabido que o arrematante poderá desistir da arrematação se provar a existência de ônus real ou gravame incidentes no imóvel não mencionados no edital, nos termos do art. 903, §5º, do CPC. No caso dos autos, o arrematante não provou nenhuma dessas hipóteses. Assim, porque o pedido de desistência não se amolda ao requisito constante do artigo 903, §5º, do CPC, e ausentes as demais hipóteses previstas no referido dispositivo legal, não merece ser acolhido o pedido de desistência da arrematação. Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE -ASSINATURA AUTO DE ARREMATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 903, CPC/2015, qualquer que seja a modalidade de leilão assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável, somente podendo o arrematante desistir nas hipóteses previstas no § 5º, do artigo 903, do CPC/2015. 2. A agravante não provou nenhuma dessas hipóteses nos autos, motivo pelo qual a decisão agravada que indeferiu seu pedido de desistência da arrematação deve ser mantida. 3. Assim, considerando que, os argumentos da agravante são infundados, inexistindo, de outro lado, argumentos capazes de justificar o alegado receio de dano, não há que se falar em deferimento da tutela pleiteada. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. (Classe do Processo: 07032195220168070000 - (0703219-52.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1003110 Data de Julgamento: 15/03/2017 Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 27/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, é fato notório que quando se adquire imóvel em hasta é possível e até esperado que haja demora na conclusão do processo, sendo certo que o adquirente aceita se submeter a tanto porque possivelmente vai auferir proveito econômico ante a modalidade de aquisição. Se tinha pressa, ou se pretendia residir no imóvel, ou se não conseguiria aguardar o devido processo legal, deveria ter escolhido outro meio para aquisição de moradia, não sendo direito potestativo a desistência, ao revés do defendido pelo arrematante, já que a desistência pode ocorrer apenas quando incidentes as hipóteses legais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Ante o exposto, indefiro o pedido de desistência da arrematação de ID 208323336. Intime-se o ARREMATANTE para juntar demonstrativo atualizado de débitos de IPTU/TLP, em 10 (dez) dias. Ressalto que os débitos poderão ser deduzidos do produto da arrematação, conforme já analisado ao ID 206930958. Sem prejuízo, aguarde-se comunicação sobre o julgamento do Agravo de Instrumento de n. 0734451-04.2024.8.07.0000. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005586-21.2006.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 27-A DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES EXECUTADO: SERGIO DO VALE PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado peticionou ao ID 206732619, na qual alega que não foi dado vista quanto à certidão de débitos de IPTU/TLP juntada no ID 206495217. Declara que a divida do IPTU/TLP é personalíssima, cujos débitos são de relação jurídica do executado com a Secretaria de Economia de Governo do Distrito Federal, sendo nulo o pagamento de dívida própria por terceiros. Aduz que se dirigiu à Secretaria da Fazenda e compôs o pagamento da dívida. Ao ID 206735386, juntou certidão positiva de débitos pela Secretaria do Estado da Economia. O arrematante manifestou-se aos IDs 206883923/206953039. Alega que os pedidos no executado são incabíveis e sem efeito prático, vez que (i) o arrematante pode se dirigir à Secretaria de Economia de Governo do Distrito Federal e solicitar a expedição de uma guia de pagamento à vista do débito tributário; (ii) que devem ser respeitados os comandos do edital do leilão e dos dispositivos da legislação federal ante débitos propter rem. Afirma que a manifestação do requerido é mais uma conduta com a finalidade de gerar embaraços processuais. Ao final, requer a expedição de alvará, para que os débitos propter rem sejam pagos pelo valor da arrematação. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A arrematação de imóvel em hasta pública é considerada forma originária de aquisição. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (taxas condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e do art. 130, parágrafo único do CTN. A propriedade será, portanto, transferida ao arrematante sem a incidência de eventuais ônus fiscais. Não por outro motivo que é facultado ao arrematante o pagamento de tais débitos, conforme se depreende do edital do leilão ao ID 95097502. Com efeito, verifico que o produto da alienação do bem imóvel objeto da lide é suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução, tendo em vista os seguintes débitos apurados: (i) Débitos IPTU/TLP R$ 18.485,73 (ID 206495217); (ii) Débitos do Condomínio Exequente R$ 94.149,82 (ID 198946722). No tocante aos pedidos dO arrematante, entendo que se o valor da arrematação for superior ao crédito da exequente, como no caso dos autos, poderão ser deduzidas do produto da arrematação, mesmo inexistindo menção expressa no Edital. Quanto aos pedidos do executado ID 206732619, observo que não foram especificadas quaisquer irregularidades, uma vez que as intimações relativas à penhora, avaliação e edital foram realizadas em estrita conformidade com as normas processuais. Verifico que o executado tem procurador constituído aos autos, com sua assinatura feita a punho, desde 2014 (ID 37577195 - Pág. 16). Ademais, o documento de ID 206495217, juntado pelo arrematante, nada mais é do que a certidão positiva de débitos atualizada, inclusive já juntada ao ID 198998525, e de pleno conhecimento do executado, cujos débitos remontam desde 2006. Mas só agora, depois de efetivada a hasta pública, com auto de arrematação (ID 122736729) realizado em 2022, e após determinada por este Juízo a intimação para pagamento pelo ARREMATANTE, resolveu o executado realizar o parcelamento da dívida junto ao fisco. Desse modo, considerando o espelho do parcelamento administrativo, juntado ao ID 206732633, intimo o ARREMATANTE para juntar novo demonstrativo de débito do valor remanescente, que conte o valor total do débito de IPTU/TLP, abatido o valor pago indevidamente pelo executado. Prazo de 5 (cinco) dias. Advirto ao executado que a juntada de novas petições neste sentido serão entendidas como litigância de má-fé e acarretarão a fixação de multa. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685)

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005586-21.2006.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 27-A DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES EXECUTADO: SERGIO DO VALE PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Trata-se de cumprimento de sentença. Ao ID 37577190 - Pág. 9, foi deferida a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel irregular chácara 27-A, Lote 10-A, Condomínio Residencial Palmeiras do Sol, no Setor Habitacional Vicente Pires. Laudo de avaliação, ao ID 4255451. O executado juntou aos autos depósito judicial, conforme ID 83875160 (R$ 22.989,65). Ao ID 92740659, foi deferida nova alienação em leilão judicial. Novo laudo de avaliação ID 113770724. Ao ID 115042969, foi homologado o novo laudo de avaliação. Ao ID 122363456, a parte executada opôs embargos à arrematação. Foi negado provimento aos embargos à arrematação, conforme ID 129838214. Foi efetivada a Hasta Pública, tendo sido arrematado o imóvel penhorado pertencente ao executado. Auto de Arrematação ao ID 122736729, o imóvel objeto da lide foi arrematado no valor de R$ 374.000,00 (ID 122736732/122736731). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Ciente de Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 0725336-27.2022.8.07.0000, no qual foi negado provimento ao recurso interposto. Intime-se o condomínio credor juntar planilha atualizada do débito. Deverá, ainda, esclarecer se o imóvel foi regularizado, hipótese em que deverá acostar aos autos cópia da certidão de matrícula atualizada do bem. Prazo de 5 (cinco) dias. No mais, intime-se o executado para esclarecer se é casado, no prazo de 5 (cinco) dias. Se o executado figurar como casado, intime-se o seu cônjuge no endereço indicado ao ID 153476676, na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo diploma legal. Sem prejuízo, intime-se o arrematante para listar todos os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais, e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP), em 10 (dez) dias. Deverá a arrematante aguardar a resposta do condomínio, se o caso, para informação completa quanto ao total dos débitos referentes ao imóvel arrematado. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

24/05/2024, 00:00

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