Procedimento Comum Cível 0706469-03.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706469-03.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706469-03.2024.8.07.0004. AUTOR: ADENILSA FERNANDES DA SILVA REU: PABLO RICARDO CARVALHO MUSSULIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a tutela provisória de urgência, eis que presentes os requisitos autorizadores da medida (CPC, art. 300). A probabilidade do direito se mostra presente diante da existência de contrato escrito com cláusula resolutiva, não tendo o réu atendido às condições estabelecidas. Isso porque constatado o inadimplemento contratual por parte do demandado, já que deveria ter pago o preço integral de R$ 20.000,00, a título de ágio, estando pendente o pagamento de R$ 5.000,00, em parcelas de R$ 1.000,00 cuja última vencia em 25/01/2024, e pendente ainda de pagamento as parcelas nº 14 a 18, do contrato de financiamento do bem, a primeira destas desde 01/2024, portanto, há mais de 90 dias, infringindo, assim, a cláusula resolutiva (Sexta, Parágrafo primeiro - ID 197514730, pg. 2), tendo a demandante se manifestado exclusivamente pela rescisão contratual nesta demanda. Notem as partes que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CC, art. 474), tendo a parte lesada pelo inadimplemento optado pela rescisão contratual ao invés de exigir o cumprimento, tudo consoante art. 475 do CPC. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se mostra evidente diante dos sabidos e comprovados prejuízos suportados pela autora em razão da manutenção da posse do bem com o réu, quais sejam, a iminência de busca e apreensão do veículo pelo credor (na alienação fiduciária) e pela quantidade de infrações, débitos e pontuações na carteira havidas desde de a tradição (quadro - pg. 11 da exordial), cujos comprovantes estão em parte anexados à peça de ingresso. Assim, defiro a busca e apreensão e a transmissão da posse direta à autora do bem tratado nos autos. Noutro giro, zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se e intime-se do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta-se a ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Para tanto: EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO E TRANSFERÊNCIA DA POSSE do veículo I/HYUNDAI I30 2.0, de Cor Preta, Placa: JIP9C84, Renavam: 00204872642, a serem cumpridas no endereço localizado no Núcleo Rural Ponte Alta Norte, Chácara Mãe Zilda, Pesque Pague Rural Oeste, Gama – DF, telefone para contato do réu (61) 99917-1287 e após seja entregue imediatamente a requerente [contatos: (61)99158-6946 - autora e (61) 99629-2064 (advogado - Dr. Geovanne Inacio)]. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

28/05/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADENILSA FERNANDES DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(71)