Procedimento Comum Cível 0706469-03.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706469-03.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706469-03.2024.8.07.0004. AUTOR: ADENILSA FERNANDES DA SILVA REU: PABLO RICARDO CARVALHO MUSSULIN CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, falo vista ao autor sobre a devolução da precatória ID 278551458. Gama, 3 de junho de 2026 17:29:53. JONATHAS SARDINHA DA COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/06/2026, 17:30

Documento (Certidão)

03/06/2026, 17:29

Recebimento

26/02/2026, 07:10

Outras Decisões

26/02/2026, 07:10

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 19:42

Publicação

10/12/2025, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706469-03.2024.8.07.0004. AUTOR: ADENILSA FERNANDES DA SILVA REU: PABLO RICARDO CARVALHO MUSSULIN CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo sem manifestação quanto à determinação de ID 255997321. De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista à parte autora para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Os autos aguardarão por 30 (trinta) dias. Permanecendo silente, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, pessoalmente, para que dê correto andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se o "AR". Gama/DF, 4 de dezembro de 2025 17:42:43. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 17:43

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:54

Publicação

10/11/2025, 02:49

Documentos

Certidão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706469-03.2024.8.07.0004. AUTOR: ADENILSA FERNANDES DA SILVA REU: PABLO RICARDO CARVALHO MUSSULIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a tutela provisória de urgência, eis que presentes os requisitos autorizadores da medida (CPC, art. 300). A probabilidade do direito se mostra presente diante da existência de contrato escrito com cláusula resolutiva, não tendo o réu atendido às condições estabelecidas. Isso porque constatado o inadimplemento contratual por parte do demandado, já que deveria ter pago o preço integral de R$ 20.000,00, a título de ágio, estando pendente o pagamento de R$ 5.000,00, em parcelas de R$ 1.000,00 cuja última vencia em 25/01/2024, e pendente ainda de pagamento as parcelas nº 14 a 18, do contrato de financiamento do bem, a primeira destas desde 01/2024, portanto, há mais de 90 dias, infringindo, assim, a cláusula resolutiva (Sexta, Parágrafo primeiro - ID 197514730, pg. 2), tendo a demandante se manifestado exclusivamente pela rescisão contratual nesta demanda. Notem as partes que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CC, art. 474), tendo a parte lesada pelo inadimplemento optado pela rescisão contratual ao invés de exigir o cumprimento, tudo consoante art. 475 do CPC. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se mostra evidente diante dos sabidos e comprovados prejuízos suportados pela autora em razão da manutenção da posse do bem com o réu, quais sejam, a iminência de busca e apreensão do veículo pelo credor (na alienação fiduciária) e pela quantidade de infrações, débitos e pontuações na carteira havidas desde de a tradição (quadro - pg. 11 da exordial), cujos comprovantes estão em parte anexados à peça de ingresso. Assim, defiro a busca e apreensão e a transmissão da posse direta à autora do bem tratado nos autos. Noutro giro, zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se e intime-se do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta-se a ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Para tanto: EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO E TRANSFERÊNCIA DA POSSE do veículo I/HYUNDAI I30 2.0, de Cor Preta, Placa: JIP9C84, Renavam: 00204872642, a serem cumpridas no endereço localizado no Núcleo Rural Ponte Alta Norte, Chácara Mãe Zilda, Pesque Pague Rural Oeste, Gama – DF, telefone para contato do réu (61) 99917-1287 e após seja entregue imediatamente a requerente [contatos: (61)99158-6946 - autora e (61) 99629-2064 (advogado - Dr. Geovanne Inacio)]. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

28/05/2024, 00:00

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