Execução de Título Extrajudicial 0000897-15.2017.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000897-15.2017.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000897-15.2017.8.07.0017. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO ESPÓLIO DE: IVANILDO FRANCISCO DE MELO REPRESENTANTE LEGAL: ROSENADY RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM BRASÍLIA LTDA - SICOOB EXECUTIVO propôs ação de execução (Contrato de cédula de crédito bancário) contra IVANILDO FRANCISCO DE MELO, em 13/03/2017. Recebida a inicial em 14/06/2017, determinou-se a citação do devedor (ID 34291442, fl.129). Citado por oficial de justiça, em 04/07/2017, no endereço QS 12 Conjunto 4A casa 2 Riacho Fundo I, Brasília-DF, CEP 71825-200 (ID 34291453, fls.131/132), não pagou a dívida (ID 34291453, fl.134). Deferida pesquisa nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e E-RIDF (ID 34291474, fls.151/152), foi bloqueado o valor de R$ 95,06 (63,10 + 31,96) em 24/08/2017 e transferidos para conta judicial em 28/08/2017 (ID 34291472, fls.142/150). Pesquisa de bens no ID 34291472 - Pág. 4/9, fl. 145/150. O executado compareceu nos autos, juntando procuração no ID 34291478, fl.155). Certidão de intimação do devedor feita por oficiala de justiça, em 20/09/2017 (ID 34291480, fls.159/160). Transcorreu o prazo sem impugnação da parte devedora (ID 34291480, fl.162). No ID 34291482 (fls.164/166), as partes apresentaram acordo extrajudicial que, em resumo, consistiu no pagamento da quantia de R$ 7.278,75, referente aos contratos 59221-9 e 61274-3, em 23 parcelas mensais e sucessivas de R$ 450,00, com vencimento da primeira parcela em 10/01/2018. Com isso, requereram a homologação do acordo e o sobrestamento do feito até o cumprimento integral do acordo. O curso processual foi suspenso até 10/11/2019, nos termos do art. 922 do CPC (ID 34291485, fl.168). No ID 53874410, fl. 179, o exequente noticiou o descumprimento do acordo de ID 34291482 (fls.164/166), restando sete parcelas que totalizam R$ 3.940,50, de acordo com a planilha atualizada em 20/01/2020 (ID 53874411, fl.180). No ID 58869535 - fls. 181/182, deferiu-se a continuidade da execução e a realização de atos constritivos. Na tentativa de constrição de ativos financeiros, foi bloqueado, em 24/03/2020, o valor de R$ 638,72 e transferido, em 26/03/2020, para conta judicial (ID 58869535, fls. 181/183). Não houve impugnação à penhora (ID 64306818 - fl. 185). Com isso, o exequente requereu (ID 64889737, fl.187) a penhora do veículo CHEVROLET/COBALT 1.8 PLACA-JEL6001 (ID 58869535, fl. 184), o qual foi deferido e realizado por termo nos autos, bem como determinado o bloqueio, via RENAJUD (ID 67484229, fl.189). Inclusão de restrição no RENAJUD no ID 68729227, fl.191). Tentativa de avaliação e remoção do veículo frustrada (ID 73330455, fl. 200). Após, sobreveio notícia de óbito do executado IVANILDO FRANCISCO DE MELO na data de 26/09/2020 (ID 76554588, fl.205), conforme certidão de óbito no ID 76554589, fl.206. Determinada a suspensão do curso do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, pelo prazo de 30 dias (ID 77451917, fl.208). Com isso, a autora requereu (ID 81547757, fls.211/214) a intimação do executado por intermédio de sua patrona para informar quem são os herdeiros. Renúncia da procuradora do executado no ID 89447511, fls. 216/218. Instado a promover a habilitação dos herdeiros do executado e esclarecer se houve a abertura de inventário (ID 86294023, fl.219), a autora requereu a inclusão dos herdeiros relacionados na petição de ID 91840539, fls.222/223, para figurar no polo passivo. Além disso, informou que processo de inventário distribuído sob o nº 0712002-48.2021.8.07.0003, na Circunscrição de Ceilândia, não houve a nomeação do inventariante até o momento, assim, requer a citação de todos os herdeiros. Decisão de ID 93550509 - fl. 224, com intimação da autora para dizer o interesse na demanda, em razão da existência de seguro prestamista. Resposta da autora, com a informação de que o seguro, contratado na cédula de crédito executada (ID 34291432 - fls. 11/17), teve sua vigência de 22/09/2015 a 01/10/2018, portanto, o executado não estava assegurado na data de seu falecimento em 26/09/2020 (ID 96664131, fl.225). Diante da informação de abertura de inventário (processo nº nº 0712002- 48.2021.8.07.0003), determinou-se que a exequente demonstrasse o interesse processual, uma vez que nos art. 642 e seguintes, o Código de Processo Civil prevê procedimento especial de pedido de pagamento das dívidas vencida e exigíveis do espólio (ID 98216636, fl. 226). Juntada Decisão de nomeação de ROSENADY RODRIGUES DE SOUSA, inventariante no processo nº 0712002-48.2021.8.07.0003 da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia, para o processamento do inventário dos bens deixados pelo falecido IVANILDO FRANCISCO DE MELO (ID 104031179, fls. 230/233). Determinação de intimação do autor, nos mesmos termos da decisão anterior, isto é, demonstrar o interesse processual (ID 106571911 - fl. 234), manteve silente. A autora requereu a inclusão no polo passivo a inventariante ROSENADY RODRIGUES DE SOUSA, CPF: 339.250.891-87 (ID 104031178, fl.228/229) e sua citação (ID 112243446, fl.235). Na decisão de ID 121646164, fls. 238/240, determinada a substituição processual do polo passivo pelo Espólio de IVANILDO FRANCISCO DE MELO, representado pela inventariante ROSENADY RODRIGUES DE SOUSA, CPF: 339.250.891-87. Considerando que os bloqueios constantes ocorreram antes do óbito, foi deferido o levantamento dos valores (R$ 95,06 (63,10 + 31,96) e R$ 638,72) em favor do exequente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO. Alvará ao ID 126616577, fls. 247/248. O exequente informou (ID 125864710, fls. 242/243) o valor atualizado do débito na quantia de R$8.333,22, conforme planilha anexa ao ID 125864712, fls. 244/245. O espólio de IVANILDO FRANCISCO DE MELO, foi citada na pessoa da inventariante ROSENADY em 02/06/2022, no endereço QNM 8 CONJUNTO M CASA 10 - CEILÂNDIA NORTE-DF (ID 126883716/126883717, fls.251/252). Todavia, os prazos para pagamento da dívida e oposição de embargos à execução transcorreram em branco (ID 131363132., fl. 253). Na decisão de ID 145237818, fls. 251/253, foi determinada a desconstituição da penhora do veículo CHEVROLET/COBALT 1.8, PLACA JEL6001 (ID 58869535, fl. 184). Ainda, foi determinada a expedição de certidão de crédito para habilitação do crédito no processo de inventário. Retirada da restrição via RENAJUD (ID 145476879, fl. 254). Certidão de crédito (ID 145514787, fl. 255). Na petição de ID 146078887, fls. 257/258, o credor afirma que é faculdade do credor requerer sua habilitação no procedimento de inventário do devedor. Requer o prosseguimento da execução com a penhora do veículo CHEVROLET/COBALT 1.8 PLACA-JEL6001, visto que não demonstrou desinteresse ou requereu a desistência da penhora. Diante disso, requereu que a inventariante fosse intimada a informar em qual local o veículo pode ser encontrado. Acrescento que na decisão de ID 154329444 foi determinada a intimação da inventariante pra informar o paradeiro do veículo CHEVROLET/COBALT 1.8, PLACA JEL6001 para penhora, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 81 do CPC. Foi também determinada a expedição de ofício à 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF para informar se o referido veículo se encontra no rol de bens a inventariar. Em resposta, a 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF juntou aos autos peças do arrolamento comum nº 0712002-48.2021.8.07.0003 em que consta o mencionado veículo dentre os bens inventariados (ID 165724233). O exequente indicou vários endereços para a efetivação da penhora do veículo, todavia, tornaram-se infrutíferas. Na petição de ID 192152704, requer renovação de diligência. Decido Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial contra espólio. Na hipótese dos autos, após o falecimento do devedor, o espólio de IVANILDO FRANCISCO DE MELO, foi citado na pessoa da inventariante ROSENADY RODRIGUES DE SOUSA, que não opôs embargos à execução. Na presente lide, o exequente logrou êxito na demonstração do seu crédito, o qual certo, líquido e exigível. Foi emitida certidão de crédito ao exequente para habilitação no processo de inventário (ID 145514787, fl. 255). Nesses termos, incumbe seja remetido ao Juízo Universal do Inventário para o pagamento do crédito ora perseguido. De fato, neste processo não se afigura possível o prosseguimento de atos executivos, porquanto o patrimônio do espólio encontra-se vinculado aos autos do inventário, juízo no qual serão feitos os pagamentos dos débitos do falecido e, ao final, havendo crédito, partilhado o remanescente entre os herdeiros. Portanto, afigura-se a perda superveniente do interesse processual no prosseguimento desta execução, devendo o processo ser extinto. Ante o exposto, julgo extinto o processo por falta de interesse processual superveniente, art. 485, VI c/c art. 771, parágrafo único do CPC. Oficie-se ao Juízo do inventário comunicando acerca da presente sentença. Custas finais pelo executado, sem honorários. Sentença registrada nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 22 de maio de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

24/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos

Publicado Decisão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.694.877/0001-20 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO FRANCISCO DE MELO em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Certidão em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(37)