Embargos à Execução 0706506-30.2024.8.07.0004 - TJDFT

Embargos à Execução 0706506-30.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por ABADIO JACINTO DA SILVA em face de RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, alegando a ilegitimidade do credor e excesso no valor executado. O requerente busca apresentar defesa ao cumprimento de sentença (0704665-97.2024.8.07.0004), referente a honorários de sucumbência, por intermédio dos presentes embargos, quando o meio apropriado é a impugnação prevista no art. 525 do Código de Processo Civil, que deve ser promovida nos próprios autos. Trata-se de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. OPOSIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os Embargos à Execução e a Impugnação ao Cumprimento de Sentença não se confundem, na medida em que possuem diferenças procedimentais e materiais, conforme se extrai dos artigos 525 e 917 do Código de Processo Civil. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe, além da utilização de meio de impugnação inadequado, que o erro seja justificado e que também não exista erro grosseiro, conforme pacificado pela jurisprudência (AgInt no REsp n. 1.656.690/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 16/11/2017.) 3. A oposição equivocada de Embargos à Execução com o objetivo de impugnar Cumprimento de Sentença não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade por constituir erro grosseiro. 4. Dada a sucumbência recursal, e observado o trabalho realizado em grau recursal, são fixados honorários advocatícios recursais a serem pagos pelo Apelante em favor do Apelado, no importe de 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §§2º e 11, do CPC. 5. Apelação desprovida. (Acórdão 1817934, 07066175220228070014, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, reconheço a inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro o autor carecedor do direito de ação, pela falta de interesse de agir e, em consequência, INDEFIRO A INICIAL, o que faço com apoio no art. 330, III, do CPC. Declaro extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas, se houver, pelo requerente. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)