Embargos à Execução 0706506-30.2024.8.07.0004 - TJDFT

Embargos à Execução 0706506-30.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por ABADIO JACINTO DA SILVA em face de RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, alegando a ilegitimidade do credor e excesso no valor executado. O requerente busca apresentar defesa ao cumprimento de sentença (0704665-97.2024.8.07.0004), referente a honorários de sucumbência, por intermédio dos presentes embargos, quando o meio apropriado é a impugnação prevista no art. 525 do Código de Processo Civil, que deve ser promovida nos próprios autos. Trata-se de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. OPOSIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os Embargos à Execução e a Impugnação ao Cumprimento de Sentença não se confundem, na medida em que possuem diferenças procedimentais e materiais, conforme se extrai dos artigos 525 e 917 do Código de Processo Civil. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe, além da utilização de meio de impugnação inadequado, que o erro seja justificado e que também não exista erro grosseiro, conforme pacificado pela jurisprudência (AgInt no REsp n. 1.656.690/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 16/11/2017.) 3. A oposição equivocada de Embargos à Execução com o objetivo de impugnar Cumprimento de Sentença não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade por constituir erro grosseiro. 4. Dada a sucumbência recursal, e observado o trabalho realizado em grau recursal, são fixados honorários advocatícios recursais a serem pagos pelo Apelante em favor do Apelado, no importe de 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §§2º e 11, do CPC. 5. Apelação desprovida. (Acórdão 1817934, 07066175220228070014, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, reconheço a inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro o autor carecedor do direito de ação, pela falta de interesse de agir e, em consequência, INDEFIRO A INICIAL, o que faço com apoio no art. 330, III, do CPC. Declaro extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas, se houver, pelo requerente. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

24/05/2024, 00:00

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