Procedimento Comum Cível 0720295-08.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720295-08.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720295-08.2024.8.07.0001. AUTOR: I. P. F. REPRESENTANTE LEGAL: ALINE ZANGRANDE PIMENTEL REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça postulada pela autora. Em virtude da moléstia que a acomete, necessita a autora da terapêutica prescrita no ID. 197699783. Noticia, entretanto, que está na iminência de ter cancelado, de forma unilateral, o plano de assistência à saúde que lhe é prestado pela ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e administrado pela corré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. Posto isso, requer injunção liminar compelindo a parte ré a manter a cobertura do plano de saúde em questão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.846.123/SP, firmou entendimento no sentido de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (STJ, 2ª Seção. REsp. 1.846.123/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/06/2022 — Recurso Repetitivo – Tema 1082). A parte autora, por meio dos documentos contidos no IDs. 197699785, 197699786 e 197699787, se desincumbiu de demonstrar o adimplemento das mensalidades do plano objeto do contrato “sub judice, não emergindo, portanto, justificativa hábil a escudar eventual cancelamento da cobertura pactuada. Ante o exposto, reputo presentes os requisitos cumulativos reclamados para o deferimento da antecipação de tutela, quais sejam, a verossimilhança do vindicado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que com o provimento jurisdicional postulado a parte autora visa à salvaguarda de sua saúde, e defiro a liminar postulada, determinando à parte ré que se abstenha de promover o cancelamento do plano de saúde da autora. Deixo, por ora, de mensurar "astreintes", cuja necessidade será apreciada segundo a postura processual a ser esposada pela parte ré. Considerando, outrossim, as peculiaridades do "sub judice", me resguardo ao de verificar a possibilidade de autocomposição após a angularização da relação processual e, se for o caso, com fundamento no artigo 139, V, do Código de Processo Civil, designar a respectiva audiência de conciliação. Citem-se e intimem-se. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público "ex vi" do disposto no artigo 178, inciso II do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 08/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(24)