Execução de Título Extrajudicial 0719624-82.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719624-82.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719624-82.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: THIAGO MORAES PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: ELIANE CRISTINA RIETHER Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de cheque devolvido pela instituição financeira com lastro no motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura), a debilitar a certeza e à exigibilidade do título de crédito. Assim, não sendo a obrigação certa, líquida e exigível, incabível sua cobrança mediante ação executória, nos termos do art. 783 do Código de processo Civil. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES DEVOLVIDOS PELOS MOTIVOS 22 E 25. AUSÊNCIA DE CERTEZA E DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. I - A devolução do cheque pelo motivo 22 - divergência ou insuficiência de assinatura ou pelo motivo 25 - cancelamento de talonário pelo Banco sacado retira dos títulos a presunção de certeza e de exigibilidade da obrigação neles estampada, e, por conseguinte, o seu atributo de título executivo extrajudicial. Mantida a r. sentença que acolheu os embargos e extinguiu parcialmente a execução. II - Apelação desprovida. (Acórdão 1387036, 07220255920218070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Posto isso, à falta de certeza do título, faculto ao credor o prazo de 15 dias para emendar a inicial, convolando o feito para o rito pertinente. Nesse sentido, venha nova petição inicial, na íntegra, de conformidade com o rito cabível. Com a emenda à inicial, redistribua o CJU este feito para uma das varas cíveis de Brasília (ou para onde o endereçar o credor), sem necessidade de nova conclusão. Do contrário, se vencido o prazo em branco, façam-se os autos conclusos para extinção. Prazo: 15 dias. *documento assinado eletronicamente

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Decorrido prazo de THIAGO MORAES PEREIRA DE LUCENA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MORAES PEREIRA DE LUCENA em 10/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

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