Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0732937-86.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Compra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 85.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 18ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

FABIO MELO FERREIRA

CPF

Autor

LUZIA DA SILVA FERREIRA

CPF

Autor

FLEURIMAR FERREIRA

CPF

Autor

FRANCO SOLON FERREIRA

CPF

Autor

LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALEXSANDER ARAUJO FREITAS

OAB/GO 24783·CPF·Representa: Autor

RENATA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO 28378·CPF·Representa: Autor

LUIS HENRIQUE CESAR PRATA

OAB/DF 39956·CPF·Representa: Autor

AMANDA PIMENTA GEHRKE

OAB/DF 52525·CPF·Representa: Autor

PREM KHELI PEREIRA DE ABREU

OAB/DF 41311·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

FABIO MELO FERREIRA

CPF

Autor

LUZIA DA SILVA FERREIRA

CPF

Autor

FLEURIMAR FERREIRA

CPF

Autor

FRANCO SOLON FERREIRA

CPF

Autor

LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

LINO MARTINS PINTO

CPF

Autor

CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA NAZARETH MARTINS PINTO

Autor

ESPOLIO DE LINO MARTINS PINTO

Autor

ESPOLIO DE MARIA NAZARETH MARTINS PINTO

Autor

MARIA NAZARETH MARTINS PINTO

Terceiro

ESPOLIO DE LINO MARTINS PINTO

Terceiro

ESPOLIO DE MARIA NAZARETH MARTINS PINTO

Terceiro

LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO

CPF

Reu

LINO MARTINS PINTO

CPF

Reu

CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA NAZARETH MARTINS PINTO

Reu

FABIO MELO FERREIRA

CPF

Reu

LUZIA DA SILVA FERREIRA

CPF

Reu

FLEURIMAR FERREIRA

CPF

Reu

FRANCO SOLON FERREIRA

CPF

Reu

ESPOLIO DE LINO MARTINS PINTO

Reu

ESPOLIO DE MARIA NAZARETH MARTINS PINTO

Reu

Advogados / Representantes(12)

ALEXSANDER ARAUJO FREITAS

OAB/GO 24783·CPF·Representa: Autor

RENATA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO 28378·CPF·Representa: Autor

LUIS HENRIQUE CESAR PRATA

OAB/DF 39956·CPF·Representa: Autor

AMANDA PIMENTA GEHRKE

OAB/DF 52525·CPF·Representa: Autor

PREM KHELI PEREIRA DE ABREU

OAB/DF 41311·CPF·Representa: Autor

GABRIELA CASTELO BRANCO DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 56395·CPF·Representa: Autor

PREM KHELI PEREIRA DE ABREU

OAB/DF 41311·CPF·Representa: Réu

GABRIELA CASTELO BRANCO DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 56395·CPF·Representa: Réu

AMANDA PIMENTA GEHRKE

OAB/DF 52525·CPF·Representa: Réu

LUIS HENRIQUE CESAR PRATA

OAB/DF 39956·CPF·Representa: Réu

ALEXSANDER ARAUJO FREITAS

OAB/GO 24783·CPF·Representa: Réu

RENATA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO 28378·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 22/05/2024

23/05/2024, 14:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/05/2024, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/04/2024, 14:40

Juntada de certidão

02/04/2024, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/04/2024, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/04/2024, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/04/2024, 10:29

Juntada de certidão

01/04/2024, 10:29

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

26/03/2024, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/09/2023, 18:37

Juntada de certidão

12/09/2023, 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/09/2023, 09:14

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de FABIO MELO FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:06

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

23/05/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 22/05/2024

23/05/2024, 14:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/05/2024, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/04/2024, 14:40

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•30/08/2023, 10:56

Despacho

•25/08/2023, 23:09

02/04/2024, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/04/2024, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/04/2024, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/04/2024, 10:29

Juntada de certidão

01/04/2024, 10:29

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

26/03/2024, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/09/2023, 18:37

Juntada de certidão

12/09/2023, 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/09/2023, 09:14

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de FABIO MELO FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:06

Publicado Despacho em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:08

Recebidos os autos

25/08/2023, 23:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 23:09

Recebidos os autos

25/08/2023, 23:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 23:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/08/2023, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/08/2023, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/08/2023, 10:08

Recebidos os autos

01/08/2023, 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2023, 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2023, 12:12

Publicado Certidão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de FABIO MELO FERREIRA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:55

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/07/2023, 11:34

Juntada de Petição de agravo

05/07/2023, 19:07

Juntada de Petição de agravo

28/06/2023, 11:31

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:07

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:06

Juntada de certidão

13/06/2023, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2023, 22:24

Recebidos os autos

04/06/2023, 22:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2023, 22:24

Recebidos os autos

04/06/2023, 22:24

Recurso Especial não admitido

04/06/2023, 22:24

Recurso Especial não admitido

04/06/2023, 22:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/05/2023, 11:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/05/2023, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/05/2023, 09:21

Recebidos os autos

23/05/2023, 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2023, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2023, 17:45

Publicado Certidão em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:07

Juntada de certidão

26/04/2023, 12:16

Juntada de certidão

26/04/2023, 12:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

26/04/2023, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/04/2023, 17:17

Recebidos os autos

25/04/2023, 17:17

Juntada de certidão

25/04/2023, 17:17

Juntada de Petição de recurso especial

25/04/2023, 17:12

Juntada de Petição de recurso especial

20/04/2023, 16:41

Publicado Ementa em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:10

Conhecido o recurso de CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA - CPF: 014.022.731-85 (APELANTE), ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO (APELANTE), ESPÓLIO DE MARIA NAZARETH MARTINS PINTO (APELANTE), FABIO MELO FERREIRA - CPF: 527.255.371-34 (APELANTE), FLEURIMAR FERREIRA - CPF: 295.781.831-00 (APELANTE), FRANCO SOLON FERREIRA - CPF: 355.866.211-34 (APELADO), FRANCO SOLON FERREIRA - CPF: 355.866.211-34 (APELANTE), LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 010.948.581-53 (APELADO), LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 010.948.581-53 (APELANTE), LUZIA DA SILVA FERREIRA - CPF: 800.607.491-72 (APELADO) e LUZIA DA SILVA FERREIRA - CPF: 800.607.491-72 (APELANTE) e provido em parte

23/03/2023, 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2023, 13:55

Juntada de certidão

20/03/2023, 18:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2023, 18:23

Recebidos os autos

20/03/2023, 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

08/03/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:07

Publicado Despacho em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 19:12

Recebidos os autos

27/02/2023, 19:12

Recebidos os autos

27/02/2023, 18:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

27/02/2023, 18:46

Recebidos os autos

27/02/2023, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2023, 13:26

Recebidos os autos

27/02/2023, 10:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

27/02/2023, 10:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

23/02/2023, 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:07

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 18:54

Recebidos os autos

10/02/2023, 18:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

10/02/2023, 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

10/02/2023, 13:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/02/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2023, 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2023, 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2023, 19:57

Publicado Ementa em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:07

Conhecido o recurso de CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA - CPF: 014.022.731-85 (APELANTE), ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO (APELADO), ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO (APELANTE), ESPÓLIO DE MARIA NAZARETH MARTINS PINTO (APELANTE), FABIO MELO FERREIRA - CPF: 527.255.371-34 (APELANTE), FLEURIMAR FERREIRA - CPF: 295.781.831-00 (APELANTE), FRANCO SOLON FERREIRA - CPF: 355.866.211-34 (APELANTE), LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 010.948.581-53 (APELANTE) e LUZIA DA SILVA FERREIRA - CPF: 800.607.491-72 (APELANTE) e provido em parte

25/01/2023, 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/01/2023, 18:30

Juntada de certidão

24/01/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2022, 16:21

Publicado Certidão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:06

Publicado Certidão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:06

Publicado Certidão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:06

Publicado Certidão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:06

Publicado Certidão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:06

Publicado Certidão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 00:09

Deliberado em Sessão - Retirado

14/09/2022, 19:09

Juntada de certidão

14/09/2022, 19:09

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/09/2022, 15:22

Recebidos os autos

31/08/2022, 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

31/08/2022, 16:55

Recebidos os autos

31/08/2022, 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

16/08/2022, 18:50

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 18:49

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 14:45

Recebidos os autos

28/07/2022, 14:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

19/07/2022, 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

19/07/2022, 16:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/07/2022, 15:59

Recebidos os autos

15/07/2022, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/07/2022, 18:11

Distribuído por sorteio

15/07/2022, 18:10

Agravo

•05/07/2023, 19:07

Agravo

•28/06/2023, 11:31

Decisão

•13/06/2023, 14:08

Decisão

•13/06/2023, 14:08

Decisão

•04/06/2023, 22:24

Decisão

•04/06/2023, 22:24

Acórdão

•24/03/2023, 21:14

Despacho

•28/02/2023, 11:26

Despacho

•27/02/2023, 19:12

Despacho

•13/02/2023, 13:01

Despacho

•10/02/2023, 18:54

Acórdão

•31/01/2023, 08:30

Despacho

•28/07/2022, 15:02

Todos os documentos(70)

Despacho

•30/08/2023, 10:56

Despacho

•25/08/2023, 23:09

Agravo

•05/07/2023, 19:07

Agravo

•28/06/2023, 11:31

Decisão

•13/06/2023, 14:08

Decisão

•13/06/2023, 14:08

Decisão

•04/06/2023, 22:24

Decisão

•04/06/2023, 22:24

Acórdão

•24/03/2023, 21:14

Despacho

•28/02/2023, 11:26

Despacho

•27/02/2023, 19:12

Despacho

•13/02/2023, 13:01

Despacho

•10/02/2023, 18:54

Acórdão

•31/01/2023, 08:30

Despacho

•28/07/2022, 15:02

Despacho

•28/07/2022, 14:45

Sentença

•26/05/2022, 14:23

Sentença

•26/05/2022, 14:23

Decisão

•16/05/2022, 12:11

Decisão

•16/05/2022, 12:11

Sentença

•06/05/2022, 15:11

Sentença

•06/05/2022, 15:11

Decisão

•28/03/2022, 11:27

Decisão

•28/03/2022, 11:27

Decisão

•23/02/2022, 10:47

Decisão

•23/02/2022, 10:47

Decisão

•16/02/2022, 14:35

Decisão

•16/02/2022, 14:35

Decisão

•15/02/2022, 14:53

Decisão

•15/02/2022, 14:53

Decisão

•14/02/2022, 16:40

Decisão

•14/02/2022, 16:36

Decisão

•14/02/2022, 16:36

Decisão

•03/02/2022, 17:52

Decisão

•03/02/2022, 17:49

Decisão

•03/02/2022, 17:49

Decisão

•01/02/2022, 12:50

Decisão

•01/02/2022, 12:50

Decisão

•20/10/2021, 13:57

Decisão

•20/10/2021, 13:57

Decisão

•22/04/2021, 15:02

Decisão

•22/04/2021, 15:02

Decisão

•01/03/2021, 12:14

Decisão

•01/03/2021, 12:14

Despacho

•24/09/2020, 19:27

Despacho

•24/09/2020, 19:27

Documento de Comprovação

•22/09/2020, 16:23

Despacho

•16/09/2020, 17:01

Despacho

•16/09/2020, 17:01

Decisão

•17/08/2020, 18:55

Decisão

•17/08/2020, 18:55

Decisão

•14/08/2020, 13:37

Decisão

•14/08/2020, 13:37

Decisão

•08/07/2020, 19:26

Decisão

•08/07/2020, 19:26

Decisão

•01/07/2020, 11:26

Decisão

•01/07/2020, 11:26

Despacho

•12/06/2020, 15:25

Despacho

•12/06/2020, 15:25

Despacho

•26/05/2020, 13:29

Despacho

•26/05/2020, 13:29

Despacho

•09/03/2020, 17:19

Despacho

•09/03/2020, 17:19

Decisão

•20/02/2020, 15:34

Decisão

•20/02/2020, 15:34

Decisão

•27/01/2020, 16:26

Despacho

•10/12/2019, 19:37

Decisão

•02/12/2019, 16:01

Decisão

•02/12/2019, 15:10

Decisão

•05/11/2019, 08:18