Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708973-37.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.895.178,68

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIZ CARLOS MILKEN ABDALA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA

OAB/DF 29795·CPF·Representa: Autor

ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES

OAB/DF 17506·CPF·Representa: Autor

PAULINE COLLARES NUNES

OAB/DF 49181·CPF·Representa: Autor

GABRIEL PESTANA DE CASTRO

OAB/DF 48578·CPF·Representa: Autor

THAYANNE PAULA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

LUIZ CARLOS MILKEN ABDALA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA

OAB/DF 29795·CPF·Representa: Autor

ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES

OAB/DF 17506·CPF·Representa: Autor

PAULINE COLLARES NUNES

OAB/DF 49181·CPF·Representa: Autor

GABRIEL PESTANA DE CASTRO

OAB/DF 48578·CPF·Representa: Autor

THAYANNE PAULA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

THAYNÁ GOMES FONSECA DE MORAES

OAB/DF 71425·CPF·Representa: Autor

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 12:19

Transitado em Julgado em 31/03/2026

07/04/2026, 12:18

Juntada de decisão de tribunais superiores

07/04/2026, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/06/2025, 12:55

Juntada de certidão

10/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/06/2025, 07:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MILKEN ABDALA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:15

Recebidos os autos

27/05/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 15:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/05/2025, 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 07:37

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/05/2025, 07:36

Todas as movimentações(83)

Baixa Definitiva

07/04/2026, 12:19

Transitado em Julgado em 31/03/2026

07/04/2026, 12:18

Juntada de decisão de tribunais superiores

07/04/2026, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/06/2025, 12:55

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•07/04/2026, 12:13

Despacho

•28/05/2025, 14:19

10/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/06/2025, 07:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MILKEN ABDALA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:15

Recebidos os autos

27/05/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 15:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/05/2025, 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 07:37

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/05/2025, 07:36

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

14/05/2025, 07:36

Juntada de Petição de agravo

13/05/2025, 17:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:16

Publicado Decisão em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/04/2025, 18:07

Recebidos os autos

10/04/2025, 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/04/2025, 18:07

Recebidos os autos

10/04/2025, 18:07

Recurso Especial não admitido

10/04/2025, 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/04/2025, 09:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/04/2025, 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/04/2025, 08:18

Recebidos os autos

10/04/2025, 08:18

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 17:19

Juntada de certidão

25/02/2025, 17:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

25/02/2025, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/02/2025, 12:55

Recebidos os autos

25/02/2025, 12:55

Juntada de certidão

25/02/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 12:53

Juntada de Petição de recurso especial

25/02/2025, 11:55

Publicado Ementa em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

03/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 18:56

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS MILKEN ABDALA - CNPJ: 07.454.902/0003-09 (EMBARGANTE) e não-provido

30/01/2025, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:20

Publicado Pauta de Julgamento em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 18:11

Juntada de pauta de julgamento

08/01/2025, 18:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/01/2025, 17:52

Recebidos os autos

07/01/2025, 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

07/01/2025, 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2024, 14:53

Publicado Despacho em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 18:05

Recebidos os autos

10/12/2024, 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

10/12/2024, 14:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/11/2024, 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2024, 16:43

Publicado Ementa em 18/11/2024.

19/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 16:51

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS MILKEN ABDALA - CNPJ: 07.454.902/0003-09 (APELANTE) e não-provido

14/11/2024, 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2024, 14:34

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

08/11/2024, 18:24

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:24

Publicado Certidão em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2024, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 18:11

Juntada de certidão

04/11/2024, 18:10

Deliberado em Sessão - Retirado

04/11/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/10/2024, 16:06

Recebidos os autos

10/10/2024, 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

04/10/2024, 18:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/10/2024, 18:53

Recebidos os autos

01/10/2024, 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/10/2024, 18:59

Distribuído por sorteio

01/10/2024, 18:59

Despacho

•27/05/2025, 15:42

Agravo

•13/05/2025, 17:18

Decisão

•11/04/2025, 16:28

Decisão

•10/04/2025, 18:07

Acórdão

•30/01/2025, 18:47

Despacho

•10/12/2024, 18:09

Despacho

•10/12/2024, 18:05

Acórdão

•14/11/2024, 15:51

Sentença

•08/08/2024, 17:43

Despacho

•06/08/2024, 15:06

Despacho

•11/07/2024, 16:47

Despacho

•20/06/2024, 17:34

Decisão

•23/05/2024, 18:03

Todos os documentos(16)

Decisão de Tribunais Superiores

•07/04/2026, 12:13

Despacho

•28/05/2025, 14:19

Despacho

•27/05/2025, 15:42

Agravo

•13/05/2025, 17:18

Decisão

•11/04/2025, 16:28

Decisão

•10/04/2025, 18:07

Acórdão

•30/01/2025, 18:47

Despacho

•10/12/2024, 18:09

Despacho

•10/12/2024, 18:05

Acórdão

•14/11/2024, 15:51

Sentença

•08/08/2024, 17:43

Despacho

•06/08/2024, 15:06

Despacho

•11/07/2024, 16:47

Despacho

•20/06/2024, 17:34

Decisão

•23/05/2024, 18:03

Documento de Comprovação

•21/05/2024, 22:48